ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 18-6-2007.

 


Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Elias Vidal, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Maristela Meneghetti e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providência nos 1612 a 1614 e 1725/07; pelo Vereador Alceu Brasinha, o Projeto de Lei do Legislativo nº 075/07 (Processo nº 2434/07); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência nos 1592, 1608, 1609, 1659 a 1665 e 1722 a 1724/07; pelo Vereador Carlos Todeschini, os Pedidos de Providência nos 1594, 1595 e 1663/07; pelo Vereador Dr. Raul, os Pedidos de Providência nos 1668 a 1670/07; pelo Vereador Elias Vidal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 044/07 (Processo nº 1499/07) e o Pedido de Providência nº 1680/07; pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providência nº 1591/07; pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 1662, 1679 e 1713/07; pelo Vereador Márcio Bins Ely, os Pedidos de Providência nos 1582, 1583, 1611 e 1666/07; pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providência nos 1593 e 1667/07; pela Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de Providência nos 1601 a 1607, 1615 a 1658, 1682 a 1712 e 1714 a 1721/07; pelo Vereador Mario Fraga, os Pedidos de Providência nos 1596, 1600, 1610 e 1681/07; pela Vereadora Maristela Maffei, o Pedido de Providência nº 1581/07; pela Vereadora Maristela Meneghetti, os Pedidos de Providência nos 1597 a 1599/07; pela Vereadora Neuza Canabarro, o Pedido de Providência nº 1580/07; pelo Vereador Professor Garcia, a Indicação nº 063/07 (Processo nº 3834/07) e os Pedidos de Providência nos 1584 a 1590 e 1671 a 1678/07. Também, foi apregoado o Ofício nº 536/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que se ausentará do Município das dezoito horas de hoje às vinte e duas horas de amanhã, quando participará do Seminário “O Papel das Cidades brasileiras no Desenvolvimento Econômico Nacional”, em Brasília – DF. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 01, proposta pelo Vereador Claudio Sebenelo e assinada pelo Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PSDB, ao Projeto de Resolução nº 053/03 (Processo nº 2612/03). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício s/nº, da Câmara dos Deputados; Ofícios nos 0863, 1164, 1227 e 1297/07, do Senhor Paulo César Hack, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF. Na ocasião, deixaram de ser votadas as Atas da Trigésima Quinta, Trigésima Sexta, Trigésima Sétima, Trigésima Oitava e Trigésima Nona Sessões Ordinárias e da Décima Primeira Sessão Solene. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Remo Elias Mello da Silveira, Presidente da Associação Beneficente Pró-Moradores do Condomínio Arco-Íris, que discorreu acerca de problemas existentes na comunidade que representa, salientando principalmente deficiências nas áreas de infra-estrutura, segurança e serviços públicos, que, segundo Sua Excelência, não são oferecidos a contento no Condomínio Arco-Íris. Nesse contexto, propugnou pelo apoio dos Senhores Vereadores às reivindicações dos moradores desse conjunto habitacional. Na oportunidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Claudio Sebenelo, Aldacir Oliboni, Maristela Maffei e Dr. Goulart manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes em aparte anti-regimental realizado pelo Vereador Claudio Sebenelo durante o pronunciamento, nos termos do artigo 206, do Vereador Aldacir Oliboni, tendo se manifestado a respeito a Vereadora Maristela Maffei. Às quatorze horas e trinta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e três minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, a Vereadora Margarete Moraes formulou Requerimento verbal, reiterando que o Vereador Claudio Sebenelo retirasse termos constantes em aparte anti-regimental realizado durante o pronunciamento, nos termos do artigo 206, do Vereador Aldacir Oliboni. Após, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo a Senhora Presidenta informado que, durante esse período seria realizada homenagem relativa ao transcurso do qüinquagésimo aniversário da Estância da Poesia Crioula. Compuseram a Mesa: a Vereadora Maristela Meneghetti, 1ª Vice-Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; a Senhora Beatriz de Castro e o Senhor Luiz Alberto Ibarra, respectivamente Presidenta e Vice-Presidente da Estância da Poesia Crioula; a Senhora Rosani Feron, Diretora do Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Carlos Nedel homenageou a história da Estância da Poesia Crioula, explicitando sua admiração por essa forma de arte e considerando-a representativa de parcela significativa da tradição e da cultura gaúchas. Nesse sentido, salientou o trabalho realizado pela Diretoria e demais integrantes dessa entidade, em prol da preservação do patrimônio cultural do Estado do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães destacou a relevância da poesia crioula para a História Rio-Grandense, frisando que essa forma de expressão artística é, na opinião de Sua Excelência, a mais representativa da cultura tradicionalista gaúcha. Nesse sentido, enalteceu a preservação da poesia crioula, proporcionada pela Estância ora homenageada, saudando os integrantes dessa instituição pelo trabalho realizado em seus cinqüenta anos de existência. Em prosseguimento, a Senhora Presidenta concedeu a palavra à Senhora Beatriz de Castro, que, em nome da Estância da Poesia Crioula, agradeceu a homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e quatorze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e dezoito minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador José Ismael Heinen criticou a concessão, pelo Superior Tribunal de Justiça, de pensão à viúva de Carlos Lamarca, considerando-o não-merecedor desse benefício e responsável por crimes cometidos durante o Governo Militar. Nesse sentido, ressaltou que rendimentos aprovados pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça não são taxados pelo imposto de renda, asseverando que esses recursos seriam melhor utilizados se destinados ao aprimoramento dos serviços públicos, como saúde e educação. Na ocasião, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Eliezer Pacheco, Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria Luiza externou sua preocupação em relação às condições dos serviços públicos de saúde oferecidos à população brasileira, cobrando do Governo Federal o efetivo investimento de recursos nessa área, os quais, segundo a legislação vigente, deveriam ser ali aplicados. Nesse sentido, propugnou pelo apoio da Casa a Requerimento de sua autoria, de Moção de Repúdio à não-destinação de recursos federais à saúde pública. A Vereadora Maristela Maffei aprovou a concessão de pensão à viúva de Carlos Lamarca, alegando que esse personagem foi importante na busca pela redemocratização no Brasil. Também, referiu-se a Audiência Pública realizada na manhã de hoje pela Comissão de Educação, Saúde, Esporte e Juventude, relativamente a proposta de alteração no sistema de estágios em vigor no País, que tramita no Congresso Nacional, prestando informações acerca da discussão realizada em torno desse tema. O Vereador Newton Braga Rosa referiu-se ao Concurso das Mercocidades, descrevendo o projeto apresentado pela PROCEMPA, ganhador do primeiro lugar, e lembrando que o trabalho inscrito por este Legislativo recebeu Menção Honrosa nessa competição. Também, comentou o destaque concedido, por parte de meio de comunicação especializado, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/07, que institui e disciplina os tributos de competência do Município. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib ratificou afirmações do Senador Pedro Simon, enviadas através de mensagem de correio eletrônico recebida por Sua Excelência, chamando a atenção para as denúncias contra políticos, envolvendo desvio de verbas públicas, e ponderando que a realização de uma reforma política no Brasil depende de mobilização popular. Nesse sentido, conclamou a sociedade civil organizada a realizar protestos pacíficos, reportando-se ao movimento Diretas Já. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson assinalou a passagem, no dia quinze de junho do corrente, do dia de nascimento do Vereador Isaac Ainhorn, destacando sua participação na redação da Carta de Lisboa, quando da fundação do Partido Democrático Trabalhista e rememorando a trajetória desse Vereador no cenário político de Porto Alegre. Da mesma forma, elogiou material gráfico, relativo ao assunto, elaborado pelo Vereador Dr. Goulart, parabenizando-o pela iniciativa. O Vereador Marcelo Danéris apoiou a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, que concedeu, no dia quatorze de junho do corrente, a patente de Coronel do Exército ao Senhor Carlos Lamarca, afirmando que Sua Senhoria defendeu o sistema democrático de governo. Igualmente, deplorou o período em que o Brasil foi governado por militares, após mil novecentos e sessenta e quatro, evocando episódios de violência ocorridos nessa época. O Vereador Professor Garcia mostrou-se favorável à concessão de indenização às pessoas que sofreram limitações no exercício dos seus direitos por motivos exclusivamente políticos durante o Governo Militar, justificando o fato como um resgate histórico. Ainda, chamou a atenção para os problemas enfrentados pela Escola Estadual de Ensino Fundamental Espírito Santo, em decorrência da queda de muro nessa instituição, enfatizando a necessidade de que seja realizada uma reforma definitiva no local. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 058/07, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Margarete Moraes e Márcio Bins Ely; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 013/07, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/07, discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini e Márcio Bins Ely, os Projetos de Lei do Legislativo nos e 085 e 083/07, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell e pela Vereadora Margarete Moraes; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 050/07. Ainda, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz avaliou como excessivos os benefícios percebidos atualmente por anistiados do Regime Militar. Sobre o tema, lembrou que, mesmo essa legislação tendo sido implementada durante o Governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, naquela época o teto era de cem mil reais para esses pagamentos e que, no Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei referente ao assunto foi alterada, permitindo que esses valores fossem bem mais elevados e isentados da tributação do imposto de renda. O Vereador Adeli Sell manifestou-se favoravelmente ao pagamento de indenizações pecuniárias a anistiados políticos brasileiros. Ainda, criticou o Prefeito José Fogaça, enfocando o sistema público de saúde e atrasos em obras do Conduto Forçado Álvaro Chaves-Goethe e da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia. Finalizando, questionou a validade da Audiência Pública sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental ocorrida em Porto Alegre no dia dezesseis deste mês. A Vereadora Maristela Maffei, contestando o pronunciamento de hoje do Vereador Luiz Braz, em Comunicação de Líder, asseverou que nenhum valor monetário compensa seqüelas políticas e psicológicas do Regime Militar instaurado no País na década de mil novecentos e sessenta. Também, aludiu à influência dos Estados Unidos da América em ações bélicas em várias regiões do mundo, frisando a importância da mobilização de todas as pessoas em prol da democracia e da justiça social. O Vereador José Ismael Heinen reportou-se aos pronunciamentos ocorridos nesta Sessão, relativos ao Regime Militar iniciado no Brasil em mil novecentos e sessenta e quatro, declarando que os conflitos da época resultaram na morte de integrantes de segmentos favoráveis ao Governo então vigente. Quanto ao assunto, defendeu a consolidação no País de uma democracia embasada na Lei e na Justiça, e não em benefício de apenas determinados grupos da população. A Vereadora Neuza Canabarro abordou debates promovidos em Porto Alegre para análise do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, relatando irregularidades observadas por Sua Excelência na Audiência Pública acerca do tema, ocorrida no dia dezesseis deste mês. Da mesma forma, enfatizou a necessidade de melhor preparo dos Vereadores, tendo em vista as pressões que deverão ocorrer quando da apreciação, por esta Câmara, de projetos para alteração dessa Lei Complementar. O Vereador Bernardino Vendruscolo avaliou o discurso do Vereador Adeli Sell, realizado em Comunicação de Líder na presente Sessão, atinente às obras do Conduto Forçado Álvaro Chaves-Goethe. Nesse sentido, solicitou cuidado e responsabilidade dos Vereadores quando da apresentação de críticas e denúncias, afirmando que, por vezes, se observam manifestações inverídicas, que prejudicam os gestores públicos e não colaboram com a solução dos problemas enfrentados pelos porto-alegrenses. A Vereadora Clênia Maranhão considerou positiva a atuação do Secretário José Fortunati no processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, ressaltando que está sendo construída uma metodologia de trabalho que reflete a busca da descentralização dos debates e a participação popular. Além disso, sublinhou que denúncias de irregularidades devem ser esclarecidas, para que o resultado final realmente corresponda às necessidades e interesses da população. A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezessete horas e quinze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e trinta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se, solicitando a retirada da Emenda nº 05, aposta ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/06, tendo a Senhora Presidenta informado da impossibilidade regimental de retirada dessa Emenda. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/06, com ressalva das Emendas e Subemendas a ele apostas, por trinta e seis Votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Foi aprovada, em 1º Turno, a Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/06, com ressalva das Subemendas a ela aposta, por trinta e cinco votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. A seguir, a Senhora Presidenta declarou prejudicada a Emenda nº 05 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 05, apostas ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/06, em face da aprovação da Emenda nº 04. Foi rejeitada, em 1º Turno, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/06, por vinte e dois Votos SIM e treze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Valdir Caetano. Foi aprovada, em 1º Turno, a Subemenda nº 02 à Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/06, por vinte e seis Votos SIM, três Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano, Não os Vereadores Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa e Margarete Moraes e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Carlos Comassetto e Marcelo Danéris. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Nereu D’Avila, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca do teor da Subemenda nº 02 à Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/06. Em Votação, foram aprovados os Requerimentos nos 069, 071 e 078/07, este após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Adeli Sell, Alceu Brasinha, Maristela Maffei, Professor Garcia e Luiz Braz. Após, foi aprovado Requerimento firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, de alteração na composição da Comissão Representativa, passando o Vereador Valdir Caetano e a Vereadora Maristela Maffei a representarem, respectivamente, a Bancada do PR e a Bancada do PCdoB na referida Comissão. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 006/07. Na ocasião, o Vereador Luiz Braz manifestou-se, desistindo de sua inscrição, anteriormente apresentada, para pronunciamento na discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 006/07, e retirando, também, solicitação para votação nominal desse Projeto. Às dezoito horas e vinte e dois minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela Meneghetti e pelo Vereador Aldacir Oliboni e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Remo Elias Mello da Silveira, representando a Associação Beneficente Pró-Moradores do Condomínio Arco-Íris, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo às questões de regularização do Condomínio perante a CEEE e de estrutura junto ao DEMHAB.

 

O SR. REMO ELIAS MELLO DA SILVEIRA: Boa-tarde, senhores, senhoras e autoridades presentes. Eu sou Presidente da Associação Beneficente Pró-Moradores do Condomínio Arco-Íris, localizado na Rua Dona Teodora, 1.066. Primeiramente, gostaria de agradecer a todos pela oportunidade de estar aqui representando a minha comunidade e agradeço a vocês, representantes do nosso Município, em mais um ato de inclusão social, permitindo que um morador venha à Casa do Povo para mostrar o tratamento desumano e intolerante que o nosso Condomínio está enfrentando por parte do Departamento Municipal de Habitação e, indiretamente, por parte da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Morávamos em uma área verde denominada pela Prefeitura como “leito da Freeway”. Devido ao PIEC - Projeto Integrado Entrada da Cidade -, fomos contemplados com a construção do Condomínio Arco-Íris, localizado na Rua Teodora 1.066, para onde fomos transferidos. O que era para ser uma mudança de vida para nós, moradores, está sendo uma grande dor de cabeça. Primeiro item: as nossas crianças em idade escolar, que freqüentavam a escola localizada a cerca de 200 metros de onde morávamos, hoje estão prejudicadas e muitas até mesmo estão tendo que abandonar os estudos, porque o Condomínio construído para nós ficou a aproximadamente um quilômetro da escola citada. O DEMHAB prometeu nos auxiliar e intermediar, junto à SEC e à direção das escolas, vagas para os nossos filhos. A realidade é que, nas escolas próximas, não há vagas para as nossas crianças, e o DEMHAB ficou só na promessa. Hoje muitas crianças estão abandonando a escola, porque a escola mais perto, onde nossos filhos estão cadastrados, fica a mais ou menos um quilômetro do Condomínio. E nas escolas próximas não tem vaga, e não adianta implorar para as creches, pois estão todas lotadas.

Segundo item: há dois anos o DEMHAB promete para a nossa comunidade o curso de educação ambiental. Na minha opinião, é uma idéia ótima, mas, antes de propiciar o curso aos nossos moradores, o pessoal que projetou os condomínios populares poderiam fazê-lo, pois entenderiam o quanto é importante as bocas-de-lobo terem grades protetoras contra os resíduos jogados pelos transeuntes, evitando assim entupimento e, conseqüentemente, alagamentos. No nosso Condomínio, não existem essas grades, nem tampouco lixeiras comunitárias; a alegação do DEMHAB é de que esses acessórios de luxo não fazem parte do cronograma das instalações do Condomínio.

Terceiro item: a nossa comunidade não dispõe de telefones públicos. Se pegasse fogo em uma residência, se não tiver um celular, uma tragédia certamente acontecerá, pois nem na entrada e nem na parte dos fundos encontramos um orelhão; o mais perto em funcionamento está a mais ou menos 400 metros, e nem sempre ele está disponível para nós, porque sempre está com problemas. As pessoas que ajudaram na elaboração do Condomínio se esqueceram desse importante item, e, para solicitarmos um orelhão, é preciso fazer um ofício para a BrasilTelecom e enviarmos para Goiânia, para aí decidirem se merecemos ou não ter esse privilégio.

Quarto item: foi prometida para a nossa comunidade a construção de um galpão de reciclagem, evitando assim que aquelas pessoas que hoje trabalham com carroças de reciclagem continuem a trabalhar com esses materiais dentro do Condomínio. E a realidade é bem diferente, não existe e nem tampouco falam nesse galpão; somente perseguem os nossos moradores, que, devido às suas condições financeiras, ainda continuam a trabalhar com reciclagem dentro do nosso Condomínio.

Quinto item: foi feito, por parte do DEMHAB, um cadastro junto aos moradores, referente às condições financeiras de cada um, número de filhos, se estavam cadastrados em algum projeto social do Governo, inclusive o número dos cartões desses projetos foram tirados, como o Bolsa Família, o Cartão Cidadão. Uma das finalidades desse procedimento era poder nos enquadrar como consumidores de baixa renda junto à CEEE, mas a realidade é a seguinte: as contas de luz estão vindo com valores que não condizem com as condições financeiras da nossa comunidade, não estão vindo em nosso nome, e o pior: estamos cadastrados não como consumidores de classe residencial baixa, e sim como órgão público. Hoje os valores das contas de luz dos nossos moradores, senhores - mesmo muitos de nossos moradores não tendo o privilégio de ter uma geladeira, um refrigerador em casa, mesmo um ar-condicionado, ou mesmo uma televisão -, ficam entre R$ 100,00 e R$ 200,00, o que não é aceitável. É inadmissível o DEMHAB não ter feito cadastro junto à CEEE. Já foi feito um ofício, encaminhado para a CEEE, foi constatado o problema, e até agora nem a CEEE, tampouco o DEMHAB tomaram providências para tentar solucionar esse problema.

Sexto item: a creche. Ao contrário dos últimos condomínios construídos, onde foi construída uma creche comunitária dentro de uma área ocupada, ou pelo menos foi destinada uma área para ser construída, o nosso Condomínio foi contemplado com uma creche que está em processo de finalização dentro de uma área da Vila Dona Teodora, da qual somos vizinhos, com capacidade para 80 crianças. O problema é que essa creche será utilizada por quatro comunidades diferentes: o Condomínio Arco-Íris, a Vila Santo Antonio, a Vila Dona Teodora e a Vila A. J. Renner, só salientando que a capacidade para essa creche, que está em fase de acabamento, é de 80 crianças. Só no nosso leito ali são mais ou menos 224 crianças. Eu acredito que é uma bela maneira de a Prefeitura economizar.

Sétimo item: o nosso Condomínio está localizado entre duas comunidades que têm atritos entre si, cito a Vila Dona Teodora e a Vila Santo Antônio; mesmo assim, os responsáveis pelo projeto do Condomínio não pensaram na questão da segurança, e a cerca que puseram para delimitar com a Vila Dona Teodora, em alguns pontos, já foi ao chão. Foi colocada nova cerca, e não adiantou, de novo ela foi violada e aberta à força. O nosso Condomínio não tem nada contra essas comunidades, mas achamos que, devido ao alto índice de violência de que os nossos moradores estão sendo alvos... Vou só salientar que ontem, ainda na parte da tarde, duas famílias de nosso Condomínio foram expulsas pelos moradores da Vila Dona Teodora, não envolvendo drogas, mas simplesmente porque nossos moradores, ao conviverem com os moradores ao lado, entram em atrito, porque eles usam a nossa praça como ponto de uso de drogas, encontros noturnos ali. Basta um morador nosso reclamar ou pedir que eles se retirarem que já dá problemas, apedrejam as casas, chutam as portas e expulsam as nossas famílias.

Oitavo item: para encerrar, o principal problema enfrentado pelo nosso Condomínio é o estado em que se encontram nossas casas, lembrando que estamos ocupando esse Condomínio há menos de três meses. No final de março, a nossa comunidade, que se encontrava no leito da Freeway, numa área irregular, foi transferida; então, desde o dia 19 de março até agora, estamos ocupando esse novo Condomínio construído pelo DEMHAB. Só que as nossas casas, senhores, se encontram com muitas rachaduras, fissuras nas paredes laterais, no chão, goteiras, infiltrações, portas maiores - em vez de terem 1.80m, elas têm 1.90m, encostando o chão; algumas pessoas tiverem que retirar as portas, serrar, porque senão teriam que estar entrando pelas janelas para entrar dentro de casa. Isso é inadmissível, foram feitos ofícios e mandados para a construtora, para o Engenheiro responsável no DEMHAB, o Sr. Luis Homero, que me disse que o consórcio formado por três construtoras responsáveis não teriam tempo e disponibilidade para irem até o nosso Condomínio resolver esses problemas, uma vez que, um deles, um dos engenheiros - que ele não citou o nome - já tinha sido insultado por moradores. O que talvez nem seja verdade, porque ele me disse que não foi feito Boletim de Ocorrência, e nós sabemos que, se é um morador que sofre algum tipo de represália de um vizinho ou de pessoas da comunidade, nós temos de fazer um Boletim de Ocorrência, temos de provar. Então, não adianta dar esta desculpa para o nosso Condomínio: que eles não vão lá, que eles não podem consertar as nossas casas, fazer a manutenção e os reparos exigidos porque foram ameaçados. Isso não é mais desculpa, porque todos nós pagamos e pagamos, dentro dos nossos limites, já o necessário.

O nosso Condomínio dispõe de uma sede de associação de moradores muito pequena, senhores. Para nós foi destinado um espaço que seria um lote comercial muito pequeno, onde cabem duas mesas e dez cadeiras, o que também é inadmissível.Nós já temos colegas aqui da Câmara que foram fazer palestras lá e sabem que aquilo ali não é aceitável para a comunidade, a não ser que esse seja o ponto de vista da Prefeitura, que nós representamos exatamente aquele pequeno espaço para eles.

Eu agradeço, mais uma vez, a oportunidade e essa abertura que vocês deram para o morador. Eu agradeço e espero contar com o apoio de todos vocês. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigado, Sr. Remo, convido V. Sª a ocupar um lugar na Mesa.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Remo, uma boa-tarde, eu não tenho nem a informação aqui no Expediente sobre a origem desse trabalho que V. Sª fez. Eu queria dizer que fico muito feliz, quem sabe pudéssemos fazer isto, não é? Debater aqui os dez problemas maiores de cada comunidade. E V. Sa. traz isso de uma forma extremamente organizada. E tem toda a razão quando se queixa da questão das bocas-de-lobo, porém a solução não são as grades, elas são contra-indicadas, porque, no momento em que se tem um volume maior, elas passam a funcionar também - depois de filtrar o resíduo, que fica dentro d’água - como obstrução. Então os engenheiros falam que não há possibilidade de colocar grades nas bocas-de-lobo, e aí sim a atuação do DEP, Departamento de Esgotos Pluviais, vai ser fundamental. Quanto aos telefones públicos, todos eles sofrem danos muitos fortes nas nossas comunidades, raramente vamos encontrar um telefone público intacto. A instalação de telefones públicos, realmente, é altamente contraproducente, porque instala-se, e, no dia seguinte, já está tudo depredado. O número dos chamados orelhões desmanchados e inúteis é assustador. O galpão de reciclagem, sim, eu acho que seria uma das coisas importantes, realmente nós poderíamos fazer essa intermediação, assim também com as contas de luz. A questão da creche é prioritária, as creches eu acho que são importantíssimas. Por fim, há a questão, junto à empreiteira, das rachaduras, fissuras, goteiras e infiltrações. Acho que, além de uma Comissão importante que há aqui, que trabalha com a área da habitação, Comissão fixa da Casa, estamos à disposição, pelo menos eu e o Ver. Braz, para intermediarmos a solução desses problemas, faríamos com muito prazer. Meus parabéns por sua organização e pela forma como apresentou os problemas da sua comunidade. No que a Câmara puder ajudar, tenho certeza, estaremos juntos.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; nobre Presidente da Associação, Remo Elias; nós, enquanto Bancada do PT, não estamos felizes, Ver. Sebenelo, nós estamos é muito tristes, muito tristes, e já foi dito muitas e muitas vezes aqui como está a Cidade.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Claudio Sebenelo)

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Vamos corrigir aqui, o Sebenelo está feliz com a sua presença.

(Aparte anti-regimental do Ver. Claudio Sebenelo)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Por favor, Vereador, por favor.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Os problemas da Cidade...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Claudio Sebenelo.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Por favor, Ver. Sebenelo!

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Mas os problemas da Cidade são tantos, que bom o movimento social...

 

(Tumulto no plenário.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Por favor, Vereadores, por favor!

(Tumulto no Plenário.)

 

(Manifestação fora do microfone do Ver. Claudio Sebenelo.)

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Eu peço que o Vereador retire o palavrão que acabou de dizer. Caso contrário, nós tomaremos as medidas cabíveis, porque, toda Sessão, o Ver. Sebenelo faz essas grosserias.

 

(Manifestação fora do microfone do Ver. Claudio Sebenelo.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Por favor!

 

(Manifestação fora do microfone do Ver. Adeli Sell.)

 

(Discussão fora do microfone entre os Vereadores Claudio Sebenelo e Adeli Sell.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, em nome do PCdoB, quero solicitar a V. Exª que suspenda os trabalhos por um minuto, porque estou envergonhada pelos nossos convidados, pelas pessoas presentes, pelo nível deste momento que estamos vivenciando nesta Casa. Obrigada.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Mas desde que a minha palavra esteja assegurada.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Está assegurada, Vereador. Eu peço que, por favor, os Vereadores se acalmem. (Pausa.) Prossiga, por gentileza, Ver. Oliboni.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Quero saudar aqui, inicialmente, o Sr. Remo Elias, nobre Presidente da Associação; nobre Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. A nossa Cidade, realmente, está abandonada. Qualquer cidadão ou cidadã pode observar como ela se encontra andando pelas ruas da Cidade. Não convém aqui “batermos boca” de como se faz isso. O Poder Executivo se elegeu e está aí para governar a Cidade e não para tirar as pessoas à força, como tiraram vocês, de uma comunidade para outra, sem dar retorno a isso. Nós acompanhamos muito bem o processo de lá e sabemos que vocês estão abandonados.

Por isso quero sugerir aqui, enquanto Bancada do PT, que V. Sa., através da sua Associação, solicite a uma das Comissões, principalmente a de Educação, que verifique essa situação de as crianças não terem aula, não terem colégio, nem mesmo a passagem para se deslocarem a outro lugar da Cidade. Isso é obrigação do Governo Municipal. Nesse sentido gostaria que V. Sa. não terminasse por aqui, pois está apenas começando. Parabéns pela iniciativa, e nós estamos aqui para apoiá-lo enquanto Bancada do PT. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereador.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Quero cumprimentar a Associação na pessoa do Sr. Elias. Nós temos muito respeito, o PCdoB, pela autonomia dos movimentos populares, e este é um espaço, sim, também para discussão. Nós nos colocamos à disposição, porque esse não é um problema que está acontecendo, é mais um dos que acontecem, infelizmente, em Porto Alegre, com gravidade, com falta de respeito à autonomia dos movimentos sociais. Então quero me colocar à disposição, enquanto Presidente da CECE, mas também enquanto Líder da Bancada do PCdoB. Parabéns pela iniciativa e conte com a nossa luta.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Maristela Maffei.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. GOULART: Meu prezado Remo Elias, é uma satisfação recebê-lo aqui, também quero cumprimentá-lo pela maneira didática como apresentou os problemas da comunidade, mostrando o seu compromisso com a comunidade. Quero dizer que tive a grata satisfação de poder proferir uma palestra na sua Associação e me chamou a atenção que terminamos a palestra praticamente às escuras, uma vez que não tínhamos conseguido ainda instalar adequadamente a iluminação. Mas aquilo me passou uma garra muito grande da sua direção, da sua gente, que, mesmo em condições não muito propícias, continuava trabalhando pela comunidade.

Quero dizer que a Bancada do PTB, através do Ver. Elói Guimarães, Ver. Brasinha, Ver. Nilo Santos e da Verª Maria Luiza, está à disposição para acompanhar o seu pleito, bem como a minha Comissão, que é dirigida pelo Ver. Comassetto, que é a Comissão dos Direitos Humanos. Gostaríamos de receber na Comissão seus pleitos, para que pudéssemos ajudar aquela batalhadora comunidade e também o seu belo trabalho como Presidente da Associação.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Dr. Goulart.

Agradecemos a presença do Sr. Remo Elias Mello da Silveira, representante da Associação Beneficente Pró-Moradores do Condomínio Arco-Íris.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h31min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti – às 14h33min): Estão reabertos os trabalhos.

 

A SRA. MARGARETE MORAES (Requerimento): 1ª Vice-Presidenta, Verª Maristela Meneghetti: em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós queremos reiterar, mais uma vez, no sentido de que o Ver. Claudio Sebenelo retire definitivamente todas as ofensas que proferiu hoje, injustamente, contra o nosso Líder, o Ver. Adeli. Caso contrário, nós informamos a esta Casa que a Bancada entrará com um pedido na Comissão de Ética pela postura inadequada realizada pelo Ver. Claudio Sebenelo, algo que cotidianamente aqui acontece.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Vereadora, informo-lhe que, assim que o Ver. Claudio Sebenelo retornar ao plenário, conversaremos com ele para tomarmos as medidas cabíveis.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Hoje este período é destinado a homenagear os 50 anos da Estância da Poesia Crioula, homenagem proposta pelo Ver. João Carlos Nedel. Convidamos para compor a Mesa a Srª Beatriz de Castro, Presidenta da Estância da Poesia Crioula; o Sr. Luiz Alberto Ibarra, Vice-Presidente da Estância da Poesia Crioula; a Srª Rosani Feron, Diretora do Arquivo Público do Estado.

O Ver. João Carlos Nedel, proponente desta homenagem, está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Exma Srª Presidenta dos trabalhos, Verª Maristela Meneghetti; Presidenta da Estância da Poesia Crioula, Srª Beatriz de Castro; Vice-Presidente da Estância da Poesia Crioula, Sr. Luiz Alberto Ibarra; Diretora do Arquivo Público do Estado, Arquivista Rosani Feron; Sr. Leandro Haag, Diretor-Administrativo, representando o Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore; membros da Estância, os quais aqui diviso, Sr. Sérgio Laforret Padilha, ex-Presidente; Srª Sílvia Benedetti, Presidenta do Grêmio Literário Castro Alves; Sr. José Machado Leal, Natálio Herrlein, Maria Helena Costa Porto, Ruth Telles; João e Sônia Burnett, ela, Presidenta da Associação dos Amigos do Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul; Darci Everton Dargem, Sued Macedo, Padre Amadeu Gomes Canellas, senhoras e senhores, Vereadores e Vereadoras.

De todas as formas de arte entendidas como manifestação da sensibilidade humana, ao que, sendo belo e perceptível, é também transmissível e desfrutável, talvez a poesia, meu caro Sérgio, seja a que mais de perto me toca, a que mais fortemente me fala ao fundo do coração, a que mais intensamente me chega à raiz da afetividade e dos sentimentos. E, quando essa poesia é crioula, impregnada do ardor e da fortaleza da tradição, dos costumes e da cultura do Rio Grande, seu valor se exacerba e adquire, para mim, uma grande eloqüência inalcançável por qualquer outra das formas de manifestação humana. Daí a razão pela qual a manifestação dos 50 anos da Estância da Poesia Crioula me emociona de modo tão especial. Daí a forte motivação que tive e tenho para encaminhar esta homenagem que agora a Câmara Municipal de Porto Alegre presta à Estância da Poesia Crioula.

Foram de lirismo e singeleza, repletos de emoção, de alegria e de criatividade poética, os primeiros momentos, o nascimento da entidade em 30 de junho de 1957, da Estância da Poesia Crioula, academia nativista dos poetas campeiros. Estância da Poesia Crioula, casa de acolhimento e fonte cristalina da arte pampiana, na qual viriam a se entreverar, faceiros que são, que nem lambari em sanga, os parelheiros do verso e da prosa, da rima e do ritmo, da palavra e da oração. Estância da tradição e da cultura gaúcha que já nasceu fortalecida pela mágica energia que brotava e fluía, autêntica e espontânea, dos corações e das mentes daqueles pioneiros, homens e mulheres que não se contentavam em ter para si, em gozo e desfrute, o fruto do sentir e do manifestar telúrico. Estância da Poesia Crioula, que, desde o início, contou com os mais expressivos nomes da cultura tradicionalista gaúcha, tantos que não me atrevo a enumerá-los para não correr o risco de incorrer em omissão. Tentar conhecer a cultura gaúcha e a tradição rio-grandense hoje em dia implica fazer uma passagem obrigatória, nem que seja a lo largo, pelas páginas brotadas dos cérebros iluminados dos integrantes da Estância da Poesia Crioula.

Honro-me de ser homem do Interior, criado na percepção de uma estreita ligação com a terra em que nasci, São Luiz Gonzaga, e na vivência de um amor sem limites pelo Rio Grande do Sul, seu povo, sua história, seus costumes, sua cultura. Daí, então, emergem o orgulho e a alegria que tive uma vez mais em propor a realização desta homenagem à Estância da Poesia Crioula, desta feita, quando comemora seus 50 anos de existência. Meu orgulho e alegria agora se redobram ao cumprimentar todos os seus integrantes, pelo tanto que têm feito à Estância em favor da cultura e da tradição gaúchas.

Estou também falando em nome da Bancada do Partido Progressista, de que participo nesta Casa juntamente com os ilustres Vereadores João Antonio Dib e Newton Braga Rosa, que me pediram que transmitisse também os seus cumprimentos à Estância através do Irmão Elvo Clemente, que se manifestou jubilosamente.

Para encerrar, quero pedir ao nosso Pai do Céu, o “Patrão Velho lá de Cima”, que certamente já tem consigo, proseando, chimarreando, cantando e versejando, alguns dos integrantes da Estância da Poesia Crioula, como os sempre lembrados ex-Presidente Dr. Caio Flávio Prates da Silveira e o ex-Secretário, o poeta Roberto Mara, além do meu inesquecível pajador Jayme Caetano Braun, que é Cidadão Honorário desta Casa por minha proposição. Que o Senhor dos Céus seja pródigo em bênçãos e luzes para a Estância, para todos os seus integrantes e para todos aqueles que apreciam e levam à frente o tradicionalismo e a cultura gaúcha.

 

O Sr. Professor Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prezado Ver. João Carlos Nedel, Srª Beatriz, poeta Ibarra, Srª Rosane, Associação do Arquivo Público. Vereador, quero primeiramente o parabenizar pela oportunidade de trazer a esta Casa a comemoração do 50º aniversário da Estância da Poesia Crioula. Isso é muito importante, e V. Exª mesmo diz das suas raízes; cultivar e manter a tradição é algo muito importante. Então queremos o parabenizar em nome do nosso Partido, o Partido Popular Socialista, e a todos aqui presentes dizer que cada vez mais precisamos, sim, desse cultivo das nossas raízes. Parabéns.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Ver. Professor Garcia.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, Exmo Vereador. Quero parabenizá-lo por esta homenagem justa, merecida e necessária à cultura da poesia no nosso Estado. Em nome dos Democratas, parabéns por esta homenagem e parabéns a todos os nossos poetas. Precisamos muito de vocês. Muito obrigado.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Vereador.

Na presença da minha neta, Nathalia Galeazzi Nedel, que aqui veio me visitar pela primeira vez, quero cumprimentar todos os integrantes da Estância da Poesia Crioula, desejando muitos anos de luta e de enriquecimento da nossa tradição gaúcha. Que Deus continue abençoando todos.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, em nome da Bancada do PDT, eu quero parabenizar Vossa Excelência. Nós, que somos oriundos do Interior, sabemos o quanto a poesia marca a alma dos nossos gaúchos, sua história, tradição... Portanto, à noite, na hora do chimarrão, na hora dos encontros com as famílias, a poesia sempre está presente na alma, no coração das pessoas. Então, sem dúvida nenhuma, hoje V. Exª presta uma grande homenagem a esses historiadores, a esses homens que levam a nossa história do nosso Rio Grande no coração. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Ver. Ervino Besson.

 

O Sr. Dr. Goulart: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, quero cumprimentá-lo e dizer que: “Amores tive, tiveste,/tivemos nós dois amor,/a diferença é nos fados/ és prazer,/ eu sou a dor./Sou gaúcho de bom gosto,/morro quando Deus quiser,/só dois prazeres conheço: cavalo gordo e mulher”. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Encerro, desejando vida longa à Estância da Poesia Crioula. E que Deus continue abençoando todos. Parabéns. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Verª Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero, inicialmente, agradecer à Bancada do PTB, do meu Partido, pela cessão do tempo, para que nós, neste momento, possamos expressar aqui a nossa saudação à Estância da Poesia Crioula.

Temos, para nós, que a poesia do Rio Grande do Sul, em especial a poesia nativa, diríamos nós a poesia xucra, rude, do Rio Grande do Sul, é talvez a melhor comunicação. Aliás, a poesia é a melhor história de um tempo, de um povo, de uma geografia e de uma verdadeira história. E a poesia do Rio Grande do Sul, a poesia nativista, a nossa poesia crioula é exatamente a expressão não só da vivência dos seus costumes, das suas artes, da sua geografia, da sua história, mas também dos seus sentimentos. Então a poesia nativa, a poesia crioula do Rio Grande do Sul é a expressão mais emocional da própria história do nosso Estado, do nosso Rio Grande do Sul. E coloca-se no concerto nacional como a poesia, exatamente, que fala os sentimentos da nossa gente, dos nossos costumes, da nossa heroicidade, enfim, dos valores da nossa gente, da terra, do cavalo, dos costumes, etc. Então, a poesia crioula é integral; nós diríamos que é uma poesia universal.

Este é um momento extremamente importante, em que o Ver. Nedel traz a oportunidade à Casa para reverenciar, celebrar o cinqüentenário magnífico da Estância da Poesia Crioula, que é uma instituição onde se reúne, exatamente, a melhor cepa do pensamento nativista do Rio Grande do Sul: os nossos poetas. E devo dizer que, em diferentes oportunidades, em históricas oportunidades, participei de momentos de grandes serões, de grandes tertúlias no seio da Estância da Poesia Crioula e lembro de figuras notáveis. E perdemos, não faz muito, talvez o homem mais inteligente do Brasil, senão o mais inteligente, o Professor Mozart Pereira Soares, que foi Presidente da Estância, foi um dos grandes baluartes da Estância da Poesia Crioula, um homem notável pela sabedoria. Lembro ainda do discurso que fazia, quando inaugurávamos aqui, no ano passado, a estátua de Jayme Caetano Braun; ainda lembro os versos e toda a análise que fazia o Professor Mozart Pereira Soares acerca de Jayme Caetano Braun, nosso grande poeta.

Então, é um momento extremamente rico para a Casa poder apreender exatamente este momento em que nós, Vereadores da Cidade, em nome da Cidade, temos a oportunidade de reverenciar a Estância da Poesia Crioula como um instrumento, como um verdadeiro laboratório produtor da própria história do Rio Grande; e o faz através da poesia crioula, uma das mais belas expressões da comunicação que têm os povos. Se queres conhecer a história de um povo em um determinado momento, lê seus poetas, porque ali nos abeberaremos de todos os valores e circunstâncias trazidas no calor do verso, na emoção, na retórica do verso.

Portanto, fica aqui a nossa homenagem, a nossa saudação, a saudação do Partido Trabalhista Brasileiro ao cinqüentenário, ao meio século da Estância da Poesia Crioula, que vai continuar produzindo a literatura necessária ao desenvolvimento e ao conhecimento histórico do nosso Estado, dos nossos costumes, enfim, do cotidiano de toda uma existência tão rica em valores. E eu diria valores espirituais, diria valores que encontram no meio, na geografia, na história, nos costumes toda uma compreensão maior do papel da cultura, do papel do homem e da mulher nessa verdadeira caminhada na busca da solidariedade, da liberdade, enfim, do aperfeiçoamento da própria vida.

Portanto, fica aqui a nossa homenagem mais uma vez. Que a Estância da Poesia Crioula continue produzindo o que tem produzido: literatura versus poesia, tão ao agrado e que toca tanto os nossos corações e a nossa alma. Aqui está também o Grêmio Literário Castro Alves, que desempenha um papel extraordinário. Gostaria de lembrar - o tempo não me permitirá que se faça qualquer tipo de poesia aqui, que se declame ou coisa dessa ordem -, de homenagear Castro Alves, que muito me agrada, e, sempre que tenho oportunidade, gosto de declamar o nosso grande poeta dos escravos, Castro Alves. Portanto, fica aqui a nossa homenagem à Estância da Poesia Crioula. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Elói Guimarães.

A Srª Beatriz de Castro, Presidente da Estância da Poesia Crioula, está com a palavra.

 

A SRA. BEATRIZ DE CASTRO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O grande crítico, escritor, poeta brasileiro, Mário de Andrade, um dos vultos importantes da Semana da Arte Moderna de 1922, assim se expressou sobre a Literatura Regional do Rio Grande do Sul: “De todas as literaturas regionais do Brasil, tenho a impressão que a gaúcha é a que mais apresenta uma identidade de princípios, uma normalidade geral dentro do bom, uma consciência de cultura, uma igualdade intelectual e psicológica que a tornam fortemente unida e louvável.” Essa manifestação de um grande escritor que não era gaúcho, que analisou as literaturas regionais do Brasil e que colocou a literatura regionalista do Rio Grande do Sul em tão alto e elevado destaque abre esta minha fala para recordar que a Estância da Poesia Crioula tem feito, na sua longa trajetória de 50 anos, exatamente o cultivo, a elevação, a divulgação dessa literatura regional elevada por Mário de Andrade.

O 1º Congresso de Poetas Crioulos do Rio Grande do Sul, realizado nos dias 28, 29 e 30 de junho de 1957, foi um toque de reunir feito pelo ilustre escritor e poeta Hugo Ramirez, que teve a idéia de conclamar os poetas escritores das letras regionais em Porto Alegre, no Auditório da Associação Riograndense de Imprensa, e eles realizaram um Congresso que seria o primeiro Congresso Regionalista da América Latina. Essa importância Hugo Ramirez percebeu quando disse na sua fala, naquele Congresso: “A realização de um congresso é imperativo da própria evolução da poesia gauchesca”. Realmente, aquele primeiro Congresso foi um toque de clarinada para reunir os poetas e os escritores das letras regionalistas gaúchas.

No Congresso de 1957, foi fundada a Estância da Poesia Crioula, que, sob a égide de São Pedro padroeiro do Rio Grande do Sul, reunia os poetas e os escritores das letras gaúchas. Essa aglutinação de vozes foi importantíssima na evolução da poética rio-grandense. Os poetas que até então cultivavam as letras regionais, e não eram poucos, estavam dissolvidos pelo nosso Rio Grande afora, e aquela clarinada de 1957 os trouxe e os aglutinou nesta entidade, que hoje comemora 50 anos de existência.

Esse brado inicial de Porto Alegre trouxe, do Rio de Janeiro, Vargas Neto, um grande poeta regionalista que havia abandonado o Rio Grande há muitos anos, dedicando-se a outras áreas de atividade. Vargas Neto ouviu a clarinada e esteve presente como Presidente de honra daquele 1º Congresso. Outro que veio do Rio de Janeiro, que foi sócio e fundador da instância foi Augusto Mayer, um grande e renomado escritor do Rio Grande do Sul. A clarinada de Hugo Ramirez, de Walter Spalding e do tio Waldomiro Souza - três poetas que se reuniram e organizaram aquele 1º Congresso - chamou Aureliano de Figueiredo Pinto e seu irmão José de Figueiredo Pinto, o conhecido Zeca Blau, de Santiago do Boqueirão. Vieram para o Congresso Chico Ribeiro e Padre Pedro Luis, os dois de Santa Maria; Felix Contreiras Rodrigues, o famoso “piá do Sul”, de Bagé; acorreu de Alegrete o grande João Vargas, o João da Cunha Vargas; de Canoas, João Palma da Silva; de São Leopoldo, Ramiro Frota Barcelos; de Santa Catarina, Juca Ruivo, o nosso grande Juca Ruivo, que estava radicado em Santa Catarina, onde fundou a cidade Maravilha, no Oeste Catarinense; de Uruguaiana, Alci Tubino e Humberto Feliciano de Carvalho; de Cruz Alta, Anita Gonzales; de São Borja, Silva Rillo; de São Sepé, Ari Simões Pires; de Dom Pedrito, Lucidoro Brito. E a esse Congresso hipotecariam irrestrita solidariedade e apoio quatro grandes poetas do Uruguai: Nicácio Berisso, o famoso pajeador Sandálio Santos; Elias Regules Filho; Silva Valdés e Serafim Garcia. Esse Congresso extrapolou as fronteiras do Rio Grande e atingiu esse grupo de gaúchos, escritores famosos da pátria irmã Uruguai. Essa clarinada determinou a fundação de uma entidade que vem se perpetuando ao longo desse 50 anos.

De Porto Alegre acorreram grandes vultos das letras do Rio Grande do Sul: Amândio Bicca, Waldomiro Souza, J. O. N. Leiria, Balbino Marques da Rocha, Cyro Gavião, Dimas Costa, Glaucus Saraiva, Gevaldino Ferreira, Pery de Castro, Jayme Caetano Baum, Paixão Côrtes, José Barros de Vasconcelos, Laci Osório, Nilza Castro, Lauro Rodrigues, Manoelito de Ornellas, Natércia Cunha Veloso, Olintho Sanmartin, Paulo Xavier, Rui Cardoso Nunes, Rui Ramos e Alzira Freitas Taques, além de muitos outros, porque foram 87 os fundadores da Estância da Poesia Crioula, solidários ao 1º Congresso de Poetas Crioulos do Rio Grande do Sul.

A Estância da Poesia Crioula, ao longo desses 50 anos, vem fiel àqueles ideais e propósitos que animaram os primeiros fundadores, os primeiros daquela clarinada imemorável, daquela clarinada histórica. A Estância da Poesia Crioula realiza o seu 51º Rodeio neste final de junho, depois de 50 realizados, sem nenhuma interrupção. Não houve um ano de interrupção nos nossos Congressos de Poetas Crioulos. Essa entidade publica suas antologias, realiza sessões públicas culturais, realiza concursos de literatura, de poesia, de prosa, concursos sobre o tropeirismo, concurso sobre poesia regionalista e, sobretudo, mantém-se fiel àqueles princípios que nortearam aqueles 86, 87 fundadores - os princípios éticos, os princípios morais, os princípios da elevação de uma poética nobre, de uma poética elevada que glorifica e enobrece o Rio Grande do Sul e os seus componentes.

A Estância da Poesia Crioula está profundamente honrada com este momento cívico-cultural, em que a Câmara Municipal de Porto Alegre a homenageia pelos seus 50 anos de fundação. Ouvimos as palavras fluentes do Vereador que nos honra com esta homenagem, que teve a iniciativa de homenagear a Estância, o Ver. Nedel; ouvimos a palavra do Ver. Elói Guimarães. Estes dois Vereadores são antigos e atuantes amigos da Estância da Poesia Crioula e muito têm realizado em prol da cultura regional do Rio Grande do Sul, com a sugestão de denominações de ruas com nomes dos nossos poetas e escritores; com inúmeras outras atividades, em que eles ponteiam toda uma liderança para homenagear a rica - riquíssima - literatura do nosso pago.

Agradecemos profundamente esta homenagem, saímos dela enriquecidos, porque é um marco fundamental na história da entidade, homenageada nos seus 50 anos por esta Casa do Povo porto-alegrense. Isso marca, realmente, uma trajetória, isso promove e festeja uma trajetória de 50 anos de uma entidade que não capitulou nunca, que não tropeçou nunca e que leva acesa a chama crioula que foi acesa em 1957. A todos os que se manifestaram, os nossos agradecimentos; a todos os que nos ouvem, os nossos agradecimentos. Realmente a poesia é algo que eleva a alma humana, é algo que promove a solidariedade, a fraternidade; e disso estamos tão carentes e necessários. Na Estância temos um ambiente fraterno, as pessoas vão à Estância com alegria no coração, os olhos iluminados, porque lá encontram o aconchego e a fraternidade. E nós temos, através da nossa história, promovido o progresso, a evolução da poética rio-grandense. Muitos poetas que hoje se afirmam dentro do cenário da poesia gauchesca encontram estímulo para a sua produção na Estância da Poesia Crioula.

Eu encerro estas palavras simples, de profundo agradecimento a toda a esta Casa, com uma definição de tradição do grande mestre Manoelito de Ornellas: (Lê): “...a tradição é o espírito de uma raça, força poderosa que empresta coesão e firmeza ao caráter de um povo, é a ressonância secular que, penetrando a intimidade de uma nação, cria o sentimento de pátria, nutre o orgulho cívico, fertiliza o espírito com profundas emoções que animam o homem à concepção das grandes empresas do bem, do progresso, da sabedoria e da honra”. Esse zelo pelas tradições do Rio Grande, as mais caras, podem ter certeza que é batalha ideal da Estância da Poesia Crioula. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Agradecemos as palavras da Srª Beatriz de Castro, Presidenta da Estância da Poesia Crioula, homenageada hoje pelo Ver. João Carlos Nedel. Agradecemos a presença de todas as Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. Damos por encerrada esta homenagem.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h14min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti – às 15h18min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; nobres Vereadores e Vereadoras, venho trazer neste meu tempo, não com muita alegria, um posicionamento pessoal, pois foi noticiado na imprensa que o Supremo Tribunal de Justiça concedeu uma ampliação de indenizações à família Lamarca. É com muita indignação que venho hoje a esta tribuna como um dos representantes da população rio-grandense e, para honrar meus eleitores, sinto-me no dever de fazer um manifesto de repúdio a esta vergonha nacional que se chama Comissão de Anistia. Mais uma vez cometeram um ato de aviltamento à nossa Pátria ao conceder a promoção de General de Brigada ao guerrilheiro e traidor Carlos Lamarca. Não contentes em garantirem uma pensão de mais de 12 mil reais à viúva, ainda aprovaram uma indenização de 300 mil reais retroativos, como uma compensação financeira à sua família, que ficou exilada em Cuba por um ano.

Senhoras e senhores, pasmem, todo esse vultoso valor está livre de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, esse direito consta na Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Exmo. Sr. Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva, que, aliás, é um dos beneficiados recebendo 4.600 reais mensais. Solicitei a uma contadora que fizesse um cálculo, a grosso modo, de quanto o País está deixando de arrecadar somente com o Imposto de Renda desses beneficiários. Fizemos a conta de Lamarca: com 12 mil por mês, a retenção seria de 2.800 reais. Agora, o ano de Imposto de Renda é de 35 mil reais. Todo brasileiro paga, menos eles! São mais de 20 mil beneficiados, vamos botar 10 mil, seria um custo de mais de 350 milhões de sangria do Imposto de Renda. Gostaria que os brasileiros deste País fizessem o cálculo do quanto deixamos de arrecadar sobre os 2 bilhões e 800 milhões que essa Comissão já aprovou desde 2001. Com esse valor, quase que poderíamos suprir o rombo da Saúde Pública do Brasil, que é de 2 bilhões e 900 milhões. Mas, se levarmos em conta apenas o desconto médio de 25% relativo ao Imposto de Renda que incidiria sobre os 28 milhões de reais gastos em pensões às viúvas anualmente, teríamos 7 milhões de reais ao ano, valor que poderíamos investir em projetos sociais, tenho certeza de que contribuiria, substancialmente, para diminuir o abismo, cada vez mais profundo, das nossas desigualdades sociais.

Mas vamos rememorar um pouco os feitos - ditos heróicos - do personagem principal deste pronunciamento, o ex-Capitão Carlos Lamarca, agora General de Brigada. Seu currículo: traidor duas vezes, traidor da Pátria e da família, exilou-se em Cuba para poder exercer suas atrocidades guerrilheiras junto com a sua amante; desertor, após roubar armamentos, fuzis e munições para entregar às guerrilhas e entrar na clandestinidade. Assassino! Em 1968, o jovem soldado Mário Kosel Filho, cumprindo com o seu dever de soldado de guarda num quartel, foi dinamitado! E a sua família recebe hoje apenas 1 mil e 400 reais, e a família do Sr. Lamarca, 12 mil reais! Em 1969, foram mais três assassinatos cometidos pelo Capitão Lamarca: esfaqueou o gerente de Banco Norberto Draconetti e desferiu dois tiros, à queima-roupa, no guarda civil Orlando Pinto da Silva - os dois mortos no Banco que seu bando assaltou! Responsabilizou-se, também, pela morte do heróico Tenente Alberto Mendes Júnior, da Brigada Militar de São Paulo, que se entregou para garantir a vida dos seus comandados, feridos numa emboscada: covardemente foi torturado e morto a coronhadas, esfacelaram o seu crânio, pois não podiam dar tiro, porque senão seria identificado o seu paradeiro. Para completar o seu 5º assassinato, relato, em 1970, o tiro a sangue frio desferido contra o segurança do Embaixador suíço, o Agente da Polícia Federal Hélio Carvalho de Araújo. Foi seqüestrador - algo considerado pela nossa legislação como crime hediondo. Seqüestrou o Embaixador da Suíça, pedindo como resgate a liberação do cativeiro de 70 guerrilheiros que foram levados para Santiago do Chile. Seqüestrou o Cônsul do Japão, cujo resgate foi negociado com a liberação de cinco guerrilheiros. Por fim, ele foi ladrão e assaltante de banco: comandou o assalto simultâneo dos bancos Federal, Itaú, Sul-Americano e Mercantil de São Paulo.

Este é o herói que o nosso País reverencia e concede a patente de General. Eu sou contra essa lei absurda, porque, como qualquer brasileiro de bom senso, acredito que essa astronômica soma deveria ser canalizada para políticas públicas que garantissem saúde, que garantissem habitação digna, emprego, educação e segurança aos brasileiros que pagam os seus impostos e têm o direito do seu retorno, que deve ser revertido para o progresso e desenvolvimento da Nação. Porém, se deve ser cumprida essa lei, essa lei caótica, sem propósito, que pelo menos siga o princípio básico da democracia: direitos iguais para todos! Onde estão as indenizações, meus senhores, dos 28 soldados-heróis assassinados quando dormiam, na Intentona Comunista? E temos os nomes aqui para quem quiser ver. E quanto aos cem civis e militares que lutaram contra essas guerrilhas e que não têm o beneplácito dessa lei? Onde está, meus senhores, a ordem social deste País, que possa nos trazer o real valor de uma lei que seja justa para todos, que não seja apenas para uns? Porque ela só vige de 1946 a 1988, ela até seria um pouco mais justa se fosse para todos. Pergunto eu: até quando essa sangria vai continuar, pelo amor de Deus? Até quando os brasileiros sacrificarão quatro meses por ano de sua atividade laboral para pagamento de impostos? E para onde estão indo esses impostos? Por isso temos que buscar mais impostos, mais impostos.

Se ele tem direito, por que a família daquele PM de Sapucaia que foi morto em serviço terá o direito de receber como coronel da Brigada Militar? Se os soldados que estão no Haiti, a serviço da ONU, convocados para defender a missão da sua pátria, vierem a falecer, eles terão indenizações de generais? Tenho certeza que não. Então por que só eles? Por que fazer uma lei para benefício próprio? E o que é pior ainda: o próprio Presidente assina um Decreto-Lei, autobeneficiando-se e tirando o Imposto de Renda dessas indenizações. É lamentável, mas eu tenho a certeza de que há de se começar um movimento neste País para que tenhamos uma democracia justa, e, para se ter uma democracia justa, temos que derrubar esse tipo de lei, pois as leis existem para serem cumpridas, e as leis injustas existem para serem modificadas. Eu tenho esperança de que o Brasil vai acordar, e essa lei haverá de mudar pelo bem da democracia e para que possamos, de fato, todos nós, brasileiros, sermos irmãos com os mesmos direitos. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. José Ismael Heinen. Gostaríamos de registrar a presença do Sr. Eliezer Pacheco, Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, que nos visita hoje. Seja sempre muito bem-vindo.

Encerrado o período do Grande Expediente. Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

A Verª Maria Luiza está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Elói Guimarães.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Boa-tarde. Ao cumprimentar a nossa Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, cumprimento todos os Srs. Vereadores, as Sras Vereadoras, os nossos telespectadores, o público aqui presente e a imprensa. Retorno a esta tribuna para externar a minha preocupação com a Saúde Pública do povo brasileiro. Não poderia deixar de, novamente, trazer que é extremamente preocupante o desvio dado aos recursos oriundos da CPMF, pois, até o início da semana passada, tínhamos o valor de 17 bilhões de reais, que deveriam ter sido injetados na Saúde, atendendo, com isso, ao objetivo da criação da CPMF. No entanto, ainda na semana passada, Ver. Dib, a imprensa publicou o desvio de verbas da Saúde, valores oriundos da CPMF que chegam a 33 bilhões de reais.

O Governo Federal tenta comover o Congresso Nacional para aprovação de uma nova prorrogação da CPMF até o ano de 2011. Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é preocupante que o Governo Federal, com o objetivo de lograr êxito com a aprovação da prorrogação da CPMF até 2011, venha mostrando-se disposto a atender reivindicações dos Governos Estaduais no sentido de autorizar a ampliação do endividamento dos Estados. Inclusive, o próprio Ministro Guido Mantega já admitiu que a União poderá fazer um esforço fiscal neste ano para aliviar os Estados. E mais do que isso: o Ministro diz ainda que poderá suspender a cobrança da CPMF sobre algumas operações de crédito. Logo, tudo isso nos reporta a uma análise sobre a forma de como a saúde do povo brasileiro vem sendo tratada: tudo no balcão de negócios, e os Prefeitos à mercê das decisões que, de fato, não contribuem para atender à realidade dos Municípios. A bem da verdade, estamos diante da ausência de transparência com o dinheiro público, dinheiro do povo. E mais grave do que tudo isso: parece que a democracia do nosso País começa a ficar comprometida, pois mais uma vez se observa que o Congresso Nacional está fora do poder de decisão e apenas dará o seu aval para os desmandos dos governantes.

Nós, enquanto Vereadores, Legisladores Municipais, temos também a obrigação de fiscalizar e, mais do que isso, devemos estar atentos a tudo que vem acontecendo no nosso País. Os preceitos constitucionais prescritos na Carta Magna prevêem que os Municípios também devem fiscalizar as ações que interfiram em situações municipais. Logo, legislar sobre Saúde é missão, sim, constitucional da União, e o Município, na ponta, vai executar. Na condição de Vereadores, devemos participar do norte que deve ser dado à causa de maior angústia do povo brasileiro.

Para encerrar, apresento-lhes uma reportagem de um jovem brasileiro de doze anos natural do Município de Dom Feliciano, no Interior do Estado do Rio Grande do Sul, que ainda neste ano letivo não pôde ir à escola, pois sente muita dor causada pelo deslocamento do osso do braço direito. O caso foi transferido para o Município de Camaquã, que também não resolveu. E agora, nos últimos dias, se encontra no nosso Município, totalizando nada menos do que 12 meses o tempo em que ele vem peregrinando em busca de atendimento médico. Cito ainda o caso da menina Ingrid, de dez anos, que se encontra com escoliose neuromuscular profunda decorrente da ausência da cirurgia, a qual aguarda, infelizmente, há mais de cinco anos. Infelizmente são inúmeros os casos de ausência do Poder Público; é desumana a falta de recursos para a Saúde Pública no Brasil. Imaginem a dor, a angústia e o sofrimento pela espera desses pacientes e de seus familiares, que vivem na inércia de não poderem encontrar soluções.

Logo, após cinco pronunciamentos hoje nesta tribuna sobre a CPMF, conto com o apoio de todos os Vereadores para o encaminhamento que faço da Moção de Repúdio à forma como está sendo partilhado esse tributo e solicitando que, na sua integralidade, ele seja repassado para a Saúde. Agradeço a atenção de todos. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Maria Luiza.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero cumprimentar o Professor Eliezer Pacheco, do Ministério de Educação, que se faz presente nesta Casa.

Antes de entrar no mérito da questão que nós discutimos hoje de manhã na CECE, sobre os estágios, numa Audiência Pública nesta Casa, quero dizer do orgulho e da honra pela notícia que recebemos sobre a indenização do nosso sempre camarada Lamarca, merecidamente, pela luta e pelos serviços prestados a uma Nação em prol da democracia. Isso me deixa envaidecida e feliz, eu quero me somar a todos os patriotas democráticos deste País e da América Latina.

Em segundo lugar, Ver. Todeschini, queria agradecer a sua presença, bem como a da Verª Maria Luiza, Vereadores que aqui estiveram hoje de manhã. Quero dizer do momento importantíssimo que tivemos nesta Casa enquanto Presidente da Comissão de Educação, Esporte, Cultura e Lazer e Juventude da Casa do Povo de Porto Alegre. Hoje, Verª Maristela Meneghetti, tivemos aqui a presença da Relatora do Projeto, a Deputada Federal Manuela d’Ávila, que até o dia 20 terá que entregar ao Congresso Nacional, para encaminhar ao Executivo, o relatório da modificação do Projeto em relação aos estágios no nosso País. E aqui estiveram presentes a UERGS, a PUCRGS, a UFRGS, o IPA, a Fapa, a Unisinos, a UNE, o CIEE, oito escolas estaduais e 50 entidades entre OAB e centrais sindicais. Nós tivemos na Casa mais de trezentas pessoas, com Plenário totalmente tomado e participativo, com uma qualificação fantástica, que nós acreditamos ter ajudado na elaboração da modificação.

Dentro de algumas preocupações desse Projeto de modificação do Ministério de Trabalho e de Educação está a questão das cotas de vagas para os estágios nas empresas, e a lei prevê que no máximo 10% do quadro de funcionários da empresa poderá ser de estagiários. A outra questão foi a jornada de trabalho, e o Projeto propõe seis horas diárias e trinta horas, no máximo, semanais, salvo em casos de currículos que tenham exclusivo período para esse estágio. Algumas das preocupações - por não ser considerado trabalho, portanto não estar dentro da CLT - são no sentido de que os nossos estudantes, tanto os de 2o Grau quanto os de Ensino Superior, possam ter menos de seis horas, porque eles têm que ter um período para poder se profissionalizar melhor, não podem suprimir a mão-de-obra, tirar o emprego de outros setores, porque estaria, na verdade, fora do objetivo. O estudante tem que se profissionalizar dentro da sua profissão, e nós temos visto que algumas empresas ficam prorrogando os estágios, e as pessoas não têm carteira assinada, não têm direitos trabalhistas e também não têm tempo, na verdade, para poderem se qualificar como deveria ser.

Essas foram algumas considerações que aqui foram trazidas, há a preocupação também com o lazer, com o tempo que essas pessoas precisam para estar com as suas famílias, para poderem estudar e também terem uma vida mais saudável e mais tranqüila. Isso é um investimento, porque, da forma que nós temos estabelecido, se torna um retrocesso. Fora que, Ver. João Antonio Dib, aqui no Rio Grande do Sul, nós ainda temos critérios mais claros, mas no Brasil afora temos um trabalho escravo em relação ao que deveria ser um investimento, que complementaria a questão do ensino e a sua profissionalização. Nós temos empresas no Brasil que cobram índice direto do estagiário, sendo muito oneroso tanto para o Estado como para os filhos do nosso País.

Nesse sentido acredito que tenhamos, nesse breve momento, mas riquíssimo, Verª Margarete Moraes, que também esteve aqui conosco, o que nos deixa muito felizes... Foi um momento sublime e de cooperação o que nós vivemos. E a CECE ainda recebe manifestações para que enviemos à Relatoria até o dia 20, para também lá podermos sugerir e enriquecer as Emendas a esse Projeto do Executivo.

Quero parabenizar a Deputada Federal Manuela D’Ávila e também esta Casa por esse momento tão rico que tivemos e ao Governo Federal em relação ao Ministério da Educação, que está desenvolvendo um belo trabalho, e isso nos deixa muito animados na área de desenvolvimento, respeitando o ser humano na sua totalidade, em especial, a nossa juventude. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Meu caro Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; é uma satisfação estar nesta tribuna para trazer duas boas notícias. A primeira é que a Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre teve um Projeto encaminhado a um concurso, ao Concurso das Mercocidades. O que é isso? Aquelas cidades com mais de 500 mil habitantes e pertencentes ao Mercosul formam um fórum em que os administradores trocam experiências em busca de soluções comuns. O Município de Porto Alegre, através da Prefeitura de Porto Alegre, encaminhou alguns trabalhos. Houve uma análise de méritos, e a PROCEMPA tirou o primeiro lugar. Eu gostaria muito de ter ganho o primeiro prêmio, Vereador, mas não foi possível. O Projeto encaminhado pela Câmara de Vereadores ficou em 4º lugar e recebeu uma Menção Honrosa. De qualquer maneira, o Projeto da PROCEMPA, o primeiro classificado, é finalista na rodada que ocorre na semana que vem em Montevidéu, de onde sairá o melhor trabalho apresentado pelas Mercocidades no âmbito desse concurso.

Do que trata o Projeto da PROCEMPA, Vereadora? É um Projeto de tecnologia de ponta. Nós sabemos que as comunicações da Internet precisam de um meio físico. Esse meio físico pode ser um par de fios, pode ser uma fibra ótica, pode ser uma onda de rádio ou pode ser - aí é que vem a novidade - a rede de energia elétrica. O que significa isso? Que uma subestação da CEEE pode receber um sinal de Internet, um sinal digital, e usar os fios da nossa casa - por onde vem a energia que abastece a nossa residência - para transmitir sinal em banda larga. Essa experiência já foi implementada? Foi. Existe um projeto piloto em funcionamento na Restinga: as residências da Restinga, um colégio, um posto de saúde - é um projeto ainda piloto - estão conectados à Rede Mundial de Computadores através dos fios que conduzem energia elétrica. É um projeto meritório, é uma tecnologia novíssima que está implementada no Município de Porto Alegre e que agora ganha o 1° Prêmio e vai, com destaque, para a etapa internacional do concurso.

O Projeto que nós encaminhamos aqui pela Câmara, Ver. Dib, era um Projeto de tributos; nós tentávamos mostrar a bela experiência que tivemos na área de Informática, em que se reduziu o imposto em 60%, e a arrecadação aumentou 9%. Era essa a experiência que nós queríamos passar - e passamos - às cidades do Mercosul.

A outra boa notícia eu compartilho com o Ver. Ervino Besson. Existe um jornal que trata de legislação e jurisprudência tributárias. É o maior jornal brasileiro sobre o assunto. Esse jornal estampou na sua capa a manchete da cidade de Porto Alegre em que nós fazíamos uma proposta para viabilizar a não-incidência de IPTU em propriedades rurais situadas nos Municípios. O fato de estarmos na primeira página, Ver. Ervino, significa que a nossa proposta tem eco nacional; ela só iria para lá se isso - e é o caso - fosse um assunto de interesse de algumas centenas dos cinco mil Municípios brasileiros. Isso só reforça a oportunidade do Projeto que está em discussão hoje e na quarta-feira, Projeto que vai permitir ao produtor rural da cidade de Porto Alegre não pagar IPTU. E a manifestação desse jornal nacional, no qual - mais uma vez repito - nós aparecemos na primeira página, nos dá a certeza de que estamos no caminho certo, e Porto Alegre está dando bom exemplo, Ver. Todeschini, para outros Municípios brasileiros que certamente se debatem com o mesmo problema e talvez precisassem de alguma inspiração. Muito obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Newton Braga Rosa.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, na quinta-feira passada eu disse que, para que o Brasil mudasse, haveria necessidade de reformular o Congresso Nacional, diminuir o número de Deputados, diminuir o número de Senadores e também diminuir o número de Vereadores e até de Municípios. Eu nunca li e-mail que alguém tenha me mandado, mas hoje eu vou ler o e-mail que o Senador Simon mandou, porque eu acho que está realmente retratando a situação que nós estamos vivendo neste País.

 (Lê.) “Reage, Brasil! Pedro Simon. Não creio que as mudanças venham de dentro para fora. Daí a conclamação. Que o povo brasileiro ocupe as ruas e exija mudança de atitude. Eu tive o cuidado, nesses dias, de reler os meus pronunciamentos, nos últimos 15 anos, sobre corrupção e desvios de recursos públicos. Fiquei, primeiramente, impressionado com a quantidade. Mas o que mais me impressionou nessa minha volta a um passado não tão recente é a atualidade de todos os meus discursos. Eu poderia escolher, aleatoriamente, qualquer um deles e repeti-lo hoje. Mudaria o nome da operação da Polícia Federal ou o da CPI. O dos atores envolvidos, nem sempre.

“Imagine a implantação, como eu defendi, já em 1995, da chamada CPI dos Corruptores. Na verdade, ela se confundia com uma CPI das Empreiteiras, tão reclamada agora. A comissão morreu no nascedouro, pela falta de vontade dos Partidos e dos Líderes partidários de investigar os desvios que, já então, povoavam a imprensa. Se ela se concretizasse, não haveria hoje, quem sabe, necessidade da Operação Navalha, nem da Xeque-Mate, nem das outra operações e CPIs anteriores, como a dos Sanguessugas, a das Ambulâncias, a do Mensalão, a dos Correios, a Furacão, a Gafanhoto, a Matusalém, a Anaconda e tantas outras, com suas respectivas e criativas nomenclaturas.

“Não sei quantas operações ainda virão. Nem como se chamarão. Nem quantas CPIs ainda se instalarão. Nem como se comportarão. Espero que não se esgote a criatividade da Polícia Federal. Nem as minhas esperanças.

“Não tenho nenhuma expectativa de que as mudanças que a população tanto reclama, em termos de valores e referências, venham a ser concretizadas de dentro para fora. As últimas pesquisas de opinião pública dão conta que essa mesma população também não acredita mais nas suas instituições públicas. É que nunca, em nenhum momento da nossa história política, os três Poderes da República estiveram tão contaminados pela corrupção. Há um poder paralelo que se entranha no Congresso, no Executivo e no Judiciário e que faz com que as instituições públicas percam a legitimidade diante da sociedade civil.

“É por isso que, apesar das nossas melhores intenções, não há que esperar, a partir do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, pelo menos no curto prazo, as mudanças políticas, obviamente no espaço democrático, que a sociedade tanto reclama. Ocorre que a realidade brasileira, hoje, tamanha a barbárie, não pode esperar mudanças além do curto prazo. E, aí, há que ter uma imensa mobilização de fora para dentro. É preciso que o povo seja, de fato, senhor da história. Sujeito, e não objeto. É preciso que a sociedade brasileira volte a exercitar a força das ruas. Um movimento que poderia orientar-se sob o lema ‘Reage, Brasil’. Ora, um País com tantas e tamanhas riquezas como o nosso não pode permanecer mergulhado na barbárie. Não pode conviver com a corrupção, com a miséria e a pobreza, com a violência, com o analfabetismo e com tão precárias condições de vida.

“Por isso, a conclamação. Que a população brasileira ocupe, de novo, de maneira pacífica e democrática, as ruas e exija mudanças de atitude dos gestores da coisa pública em todos os níveis. Que reclame por uma reforma política que legitime, verdadeiramente, as suas instituições democráticas. Que imponha o término da corrupção. Que obrigue o fim da impunidade, principalmente para quem se locupleta com o sagrado dinheiro público. Que reconstrua um Estado em novas bases, verdadeiramente voltado para a democracia, a soberania e a cidadania. E que as leis busquem, de fato, interesse coletivo, e não a sanha perversa de alguns. E que todos sejam iguais perante a lei, como determina a nossa Constituição Federal.

“Ainda está presente em nossa memória o Movimento das Diretas-Já, que marcou um dos momentos mais sublimes da nossa história e deu suporte para abertura política e o resgate das liberdades democráticas. Quem não se lembra dos jovens caras-pintadas, movimento que também ocupou as ruas de todo o País na luta contra a corrupção? Quem não se lembra de tantos outros momentos em que a sociedade ditou, verdadeiramente, os melhores rumos para a construção da história do País? É hora de a sociedade organizada reagir. A partir dos movimentos das igrejas, das escolas, das famílias, dos sindicatos, das organizações de classe. Reagir em todos os sentidos da palavra e da ação: de demonstrar reação, de protestar, de se opor, de lutar, de resistir. De agir, de novo. A decência vai aonde o povo está.” Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nereu D’Avila.

 

O SR. ERVINO BESSON: Estimada Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, queria saudar a todos.

Primeiramente, quero agradecer ao meu Líder, Ver. Nereu D’Avila, que me concedeu o seu tempo para que eu falasse no dia de hoje no período de Comunicações. Eu também gostaria de parabenizar o meu colega Vereador que me antecedeu, Ver. Newton Braga, pelas suas colocações. Acho que o Vereador foi de uma competência muito brilhante, e quem ganha com isso é a nossa querida Porto Alegre. Sem dúvida nenhuma, foi um belo pronunciamento o do Ver. Newton Braga. Eu quero agradecer, em nome da Bancada do PDT, o seu pronunciamento.

A segunda observação que quero fazer - e a faço de uma forma bastante clara - no dia de hoje nesta tribuna é: no dia 15, na última sexta-feira, se estivesse vivo, o Ver. Isaac Ainhorn estaria completando 61 anos de idade. Gostaria que a TVCâmara, por gentileza, focasse aqui. (Mostra fôlder.) Eu quero parabenizar o nosso querido colega Ver. Dr. Goulart, que teve esta brilhante iniciativa. Quando eu cheguei ao Plenário, encontrei este fôlder em cima da mesa; a gente até se emociona. O Ver. Dr. Goulart fez este belíssimo fôlder, destacando a história do Ver. Isaac, uma bela história, destacando a sua trajetória. Isaac era um homem de um gênio bastante forte, mas um homem extraordinário, um homem que amava esta Cidade, um homem que tinha uma paixão extraordinária por esta Porto Alegre. E partiu o Ver. Isaac e deixou uma lembrança muito clara aqui nesta Casa, para Cidade de Porto Alegre, pelo amor que tinha pela nossa Porto Alegre.

“Isaquinho”, assim era conhecido no bairro Bom Fim, a comunidade o conhecia, tratava com tanto carinho o Ver. Isaac; e aquele jeito dele, jeito alegre, ele era respeitado pelo povo, pela cidade de Porto Alegre. Acho que, quando se fala no Isaac, nós podemos lembrar da grande trajetória do Vereador, da extraordinária trajetória como político, com cinco mandatos de Vereador desta Cidade, lembramos sempre, de uma forma muito clara, da sua luta, dos seus pronunciamentos, foi um grande tribuno o Ver. Isaac. Ele falava muitas vezes, meu caro Ver. Dr. Goulart, da Carta de Lisboa - um grande homem que ajudou em parte a escrever, naquele momento, a Carta de Lisboa. Ele falava com tanta convicção, com tanto amor a esta Pátria, com tanto amor a esta terra, como um trabalhista, como um extraordinário político. Mas não conseguiu terminar o seu sexto mandato de Vereador. A vida é assim, gente, nós sabemos que a nossa trajetória aqui é bastante curta, mas o importante, gente... Nós, que somos os representantes do povo desta Cidade, daqueles que nos elegeram para representarmos, que são mais de um milhão de pessoas aqui em Porto Alegre...

Que bom se, quando partíssemos, alguém um dia se lembrasse de deixar um fôlder de tamanha grandeza, de tamanho reconhecimento como este do Ver. Humberto Goulart, que teve a competência, teve esse carinho todo especial com a memória do ex-Vereador Isaac. Isso demonstra a grandeza da pessoa do Dr. Goulart, porque muitas vezes a gente sabe que, quando a pessoa parte para a outra vida, se diz: “Ah! Coitado, fez tantas coisas boas”, mas é só naquele momento, depois a pessoa esquece; passou aquele momento, ela esquece tudo. O que não foi o caso do Ver. Isaac, pois está neste folder o reconhecimento do seu belíssimo trabalho. (Mostra fôlder.) Eu acho que até vou levar lá para o meu Partido, Ver. Humberto Goulart, porque acho que, num momento como este, a sigla partidária deve ser deixada de lado - cada um com a sua crença, com a sua doutrina, com o seu aprendizado partidário -, o importante é a lembrança, o destaque e o reconhecimento das pessoas; isso é grandeza de pessoa.

Portanto, meu caro Ver. Humberto Goulart, eu, como trabalhista, como Vereador desta Cidade, quero parabenizar V. Exª pelo trabalho, pelo respeito, pelo reconhecimento ao nosso querido e sempre saudoso Ver. Isaac, que partiu jovem, mas deixou uma grande saudade e um imenso trabalho e amor a esta Cidade; ele, que tanto amava esta Cidade. Então, tenha a certeza, Ver. Isaac, receba desta Casa, receba do Partido Democrático Trabalhista o nosso reconhecimento, a nossa gratidão, a nossa sempre lembrança. O meu abraço, Ver. Humberto Goulart, por este trabalho e por este reconhecimento. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara: “ousar lutar, ousar vencer”, com essas palavras o nosso companheiro, esse brasileiro que lutou por democracia, Capitão Lamarca, lutou e morreu por este País, pela democracia e por uma sociedade mais justa e digna. Esse brasileiro, que foi atacado aqui pelo Ver. Heinen, construiu uma luta quando este povo, o povo brasileiro, era massacrado e torturado por um Governo autoritário que matava a qualquer reclamação ou reação, uma ditadura militar que levou com ela uma geração de jovens, de brasileiros e brasileiras que lutaram por democracia. Pois esse brasileiro, Capitão Lamarca, hoje General Lamarca, teve a ousadia e a coragem de lutar por mudança, de lutar por democracia.

Mas eu não me importo, não, que o Ver. Heinen venha aqui e defenda um dos Governos mais fascistas da história deste País, Governo que teve a capacidade de matar e torturar brasileiros em nome de um regime ditador. É importante que figuras como a do Ver. Heinen venham aqui e defendam, para que o restante da sociedade brasileira jamais esqueça o perigo que significa e significou esse regime na história do nosso País, para mostrar para a sociedade brasileira que o germe autoritário, que o ditador violento ainda resistem na nossa sociedade. Porque, se nós não formos brasileiros atentos, cidadãos, protagonistas, lutadores, vamos cair de novo em regimes como esse, aqui defendido e propalado pelo Ver. Heinen. É para ficarmos atentos que é importante que ainda haja pessoas que defendam esse sistema, esse regime, que durou mais de vinte anos, para que a sociedade brasileira saiba que a democracia é conquistada dia-a-dia, Ver. Sebastião Melo, todos os dias. Instituições como esta - o Poder Legislativo - foram fechadas, e aqui na Câmara de Vereadores foram cassados Vereadores como o nosso querido companheiro, infelizmente já falecido, Marcos Klassmann, que saiu aqui da Câmara de Vereadores com um mandato cassado por esse regime hoje aqui elogiado.

Ainda bem que existiram brasileiros como o Capitão Lamarca, que tiveram a coragem lutar contra um regime, quando, naquele tempo, se matavam as vozes de uma geração inteira que queria democracia, paz, liberdade, terra e uma vida digna para os trabalhadores neste País. Aqui no Poder Legislativo, é que vamos defender, mais do que em qualquer outro lugar, o direito à democracia. A homenagem do Partido dos Trabalhadores à decisão da Comissão de Anistia; essa Comissão é uma conquista da democracia e é uma conquista de um Governo que quer fazer justiça na história deste País.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte, Ver. Marcelo Danéris. Serei rápido. Gostaria de dizer que, se entendi bem, o discurso do Ver. Ismael é porque aqueles da ditadura que por acaso morreram também não estão recebendo a anistia, é isso que eu entendi do discurso dele. Lembro que a lei foi no período do Presidente Fernando Henrique Cardoso e que, inclusive, o Governador José Serra recebe indenização. Obrigado.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Guilherme Barbosa, o que é mais impressionante e triste é que os mais de mil brasileiros que foram torturados e mortos, ao longo desse período, não receberam do Vereador a mesma indignação. Jovens como o filho da Zuzu Angel, que assistimos ao filme há pouco tempo, foram arrastados pelo Quartel da Aeronáutica com a boca amarrada a um cano de descarga de um jipe, eles não receberam aqui a indignação do Vereador, nem a sua tristeza. Pessoas que foram mortas ou desaparecidas, e até hoje não temos resposta e nem se sabe o paradeiro, não receberam aqui indignação do Vereador Heinen. Recebeu aqui a indignação um brasileiro que ousou lutar contra tudo isso.

Por último, Srª Presidenta, a Bancada do Partido dos Trabalhadores aguarda ainda uma posição do Ver. Sebenelo quanto às ofensas que dirigiu ao nosso Líder, o Ver. Adeli Sell. Esperamos ainda uma retratação dele em nome da postura e da conduta de um Parlamentar na Câmara de Vereadores; senão, como já anunciamos antes, vamos entrar com uma representação na Comissão de Ética contra o Vereador Sebenelo.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, vou falar um pouco a respeito de uma escola, mas não poderia também deixar de me manifestar em relação ao pronunciamento do Ver. José Ismael Heinen. E fico bastante à vontade porque essas são as visões, Ver. Ismael, de mundo, e até hoje nós não sabemos quantas pessoas estão mortas no cemitério de Perus. Sabemos que aquele momento foi um dos lados mais obscuros da história do nosso País, sabemos que centena ou talvez milhares de pessoas desapareceram e até hoje não foram identificadas. Na realidade, eu não vou entrar no mérito da ordem financeira; o mais importante é entrar no mérito do que foi feito em nome de um determinado regime na história do nosso País - a qualquer momento, qualquer cidadão podia ser sacado, retirado e não sabia se ia voltar. Então o que se procura fazer é o resgate histórico disso, e eu sou daqueles que defendem com justiça esse resgate histórico. E vou parar por aqui, porque acho que esse assunto é um assunto longo e vai ainda demandar muitas histórias, mas eu não poderia deixar aqui de fazer esse registro em relação à história recente do nosso País. E eu volto a dizer: espero que essa história recente nunca mais retorne ao nosso País.

Hoje estive novamente na Escola Estadual Espírito Santo. Essa Escola, na semana passada, teve o seu muro destruído, e as aulas foram interrompidas. E o que eu quero resgatar é que, desde o ano passado, desde o ano de 2006, já havia um processo na Escola Estadual Espírito Santo, que fica ali na Rua Ascensão, na Glória, a respeito desse muro, e, infelizmente, com as últimas chuvas, esse muro caiu, e 260 crianças estão impedidas de ter aula. Muitas vezes, nós, como sociedade, não temos uma visão do que dificulta isso. Essas 260 crianças que estão sem aula estão deixando de ter direito à merenda escolar, e há alguns casos de crianças nas sinaleiras, ali na Glória, como já foi identificado por alguns membros da Direção da Escola. Então, eu queria fazer este registro.

Hoje nós estivemos nesta reunião de manhã, contamos com a presença do DEP, com a presença da Defesa Civil do Município, com a presença da Defesa Civil do Estado, mais a Secretaria de Obras. Já foi feito o primeiro isolamento por parte do Governo Estadual, e, nesta semana, serão retomadas as aulas. Bom, se vão ser retomadas as aulas está resolvido o problema... Não. O que nós esperamos por parte do Governo é que, imediatamente, possam começar as obras, até porque, elevando a questão do caráter emergencial, essa obra tem que ser refeita o quanto antes. E hoje, também lá, o DEP deu uma idéia no sentido de - para não ter que ser feito o muro de arrimo - fazer uma pequena inclinação, eu não entendo nada disso, mas é uma pequena inclinação no leito da rua. Hoje, como é uma rua em declive, toda ela, a água, ao descer o morro, cai para o lado direito, incidindo, então, o aguaceiro totalmente ao lado do muro. O que se está propondo é inverter, fazer um caimento mais para o lado esquerdo para evitar essa situação.

Mas o que eu quero dizer, para finalizar, é que vamos cuidar e já marcamos uma reunião com a Secretaria de Obras do Estado, com o Sr. Secretário do Estado, mais o Diretor do DEP, para que possamos, o quanto antes, ver a realização desse muro na Escola, para que os alunos voltem à plenitude das suas aulas - são 260 crianças, é uma Escola pequena -, mas eu volto a dizer que, muitas vezes, nós não temos a dimensão do que significa quando, para uma escola, crianças deixam de se alimentar e muitas delas acabam indo para as sinaleiras, conforme, hoje, o relato da própria Diretora. Então, eu queria fazer este registro. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Está encerrado o período das Comunicações. Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3801/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 058/07, de autoria da Mesa Diretora, que cria, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Alegre, a Escola do Legislativo Julieta Batistioli, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e a elaboração de seu regimento e dá outras providências.

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0015/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/07, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Músico e Compositor Jean Paul Tyba (MC Jean Paul).

 

PROC. Nº 2610/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/07, de autoria dos Vereadores Newton Braga Rosa e Ervino Besson, que altera o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, excluindo a condição de tributação pelo Imposto Territorial Rural – ITR -, para que o imóvel não seja abrangido pelo Imposto sobre a  Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

 

PROC. Nº 2648/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 083/07, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que denomina Auditório Vereador Isaac Ainhorn o auditório do Teatro da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – OSPA -, a ser edificado no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 2719/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/07, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que denomina Rua 22 de Julho o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua Vinte e Dois de Julho - Vila Embratel -, localizado no bairro Cascata. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2953/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/07, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o Prêmio Apito de Ouro ao Árbitro Internacional de Voleibol Carlos Alberto Cimino.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, M.D. Presidenta; colegas Vereadores e Vereadoras, a Mesa Diretora da Câmara está propondo que criemos, no âmbito desta Casa, a Escola do Legislativo Julieta Batistioli e determina, através desse Projeto, os seus objetivos, a sua estrutura organizacional e a elaboração do seu regimento. É de fundamental importância, Verª Maristela Maffei, que uma Câmara Municipal do porte de Porto Alegre, capital do Estado, tenha a sua escola de formação. Que nós possamos, através dos funcionários de carreira aqui dentro, que podem assumir uma escola, através de convênios com o Tribunal de Contas do Estado, com as associações de Juízes do Ministério Público, com a Assembléia Legislativa - escola que a própria Prefeitura tem, que a Procuradoria tem -, qualificar cada vez mais o nosso funcionalismo, que a gente, portanto, tenha uma capacitação, para ser um exemplo em termos de legislação.

E também eu acredito e vou defender aqui a importância desse nome. Esta é uma Casa que sempre teve uma forte presença feminina - hoje a metade da Mesa é composta de Vereadoras, inclusive temos uma Presidenta. Julieta Batistioli foi a primeira Vereadora a assumir uma cadeira aqui neste Parlamento, foi uma trabalhadora, representante de um dos segmentos mais importantes da estrutura organizacional da cidade de Porto Alegre, uma tecelã que veio lá do 4º Distrito, onde nós tínhamos muitas e muitas fábricas de tecidos na área do vestuário. Portanto, parece-me fundamental que aprovemos não apenas a escola, mas também a proposição do seu nome.

Quando à questão do Teatro da OSPA e a sua nominação, para nós isso não se trata de uma questão de princípio. Acho que uma instituição cultural deve ter preferencialmente o nome ligado mais diretamente à cultura. Todos nós reconhecemos o trabalho e a história do Ver. Isaac Ainhorn, mas, como eu já disse ao Ver. Dr. Goulart, eu acho que nós temos que pensar qual o nome mais adequado, porque o Ver. Isaac Ainhorn foi uma pessoa que muito mais trabalhou questões do Plano Diretor, por exemplo, e eu tenho a convicção de que ele não concordaria com o método que foi utilizado neste final de semana na Audiência Pública. Evidentemente, ele teria uma visão diferente, porque saberia que não é naquela balbúrdia que se discutem as questões. Muito pelo contrário, ele sempre foi um sujeito de opiniões muito claras, determinadas e, na grande maioria das vezes, inclusive sobre o tema do Plano Diretor, tinha posições antagônicas àquelas que defende o meu Partido e a Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa.

Enfim, esses são temas para o debate, e nós estamos dispostos a dialogar. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Adeli Sell.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e público presente, saúdo aqui a iniciativa do Ver. Newton Braga Rosa e outros acerca do Projeto que tramita relativamente à cobrança dos tributos, que disciplina os tributos do Município de Porto Alegre e trata da exclusão à condição de tributação pelo ITR e também pela não-abrangência pelo IPTU.

Pois bem, essa é uma discussão importante, fundamental para a preservação ambiental de Porto Alegre, Verª Margarete Moraes. Aliás, é bom que se faça um gancho sobre a discussão havida no final de semana a respeito do Plano Diretor, que também diz respeito a essa matéria. Essa matéria estava em pauta lá na discussão, e o que vimos foi, de novo, as maiores barbaridades, a manipulação vil, grotesca e subordinada aos poderosos interesses econômicos que estão querendo destruir a cidade de Porto Alegre. E, pasmem, havia assuntos de gravidade, de importância, Ver. Guilherme, como, por exemplo, o Muro da Mauá. Haver declarações do tipo das que estão contidas em Zero Hora de hoje e em outros jornais é de arrepiar, porque isso não é uma questão simples, não é uma questão qualquer, não é uma declaração banal de desejo, de vontade, isso demonstra o mais puro despreparo de quem está à testa das Secretarias responsáveis por matéria tão grave e importante. Ou nós não estamos numa fase de aquecimento global, não estamos numa fase de risco de aumento das inundações, das enchentes e também das secas?

Mas aí temos que ressaltar que temos o Sistema contra a Proteção das Cheias de Porto Alegre e que esse patrimônio não é do Governo Federal, conforme foi dito por um Secretário de Governo Municipal; hoje esse é um patrimônio já incorporado ao Município por doação do Governo Federal ao DEP, que foi criado para isso. E e o João Dib, como ex-Prefeito e ex-Diretor do DEP, também testemunha isso; aliás, a sua equipe dirigiu o DEP. Está dito, Ver. João Dib, que o Muro da Mauá precisa de licença do Governo Federal para ser - e não é tombado - derrubado. Está dito no jornal de hoje, e quem diz isso está dizendo barbaridade e demonstra todo o despreparo, a incompetência e a irresponsabilidade, pois o Muro da Mauá faz parte, na Cidade, do Sistema de Proteção contra as Cheias.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, sobre a questão do Plano Diretor, imaginem mais de 300 Emendas num tema de alta complexidade como é o Plano Diretor serem votadas em apenas um dia. Isso aconteceu porque não houve qualquer debate, entrou inclusive essa questão do Muro, que, para mim, é um pouco “só Freud explica”...

 

O Sr. CARLOS TODESCHINI: Delírio...

 

O Sr. Guilherme Barbosa: ...pois, mesmo que se derrube o Muro, que faz parte da proteção da Cidade, o Guaíba não será visto, porque existem os armazéns, e existem portões para o acesso aos armazéns. Quer dizer, nós temos vários outros locais da Cidade para se ter acesso ao Guaíba, portanto só podia entrar uma bobagem como essa aí numa discussão do Plano Diretor. Obrigado.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pelo aparte, Ver. Guilherme.

Nós estamos aqui tratando de assuntos da mais alta importância, de preservação, de cuidados e de defesa da Cidade. Agora, quando vemos uma declaração tipo essa... E foi votado - vejam só o tamanho do despreparo das pessoas - por consenso, por ampla maioria, tal o grau de manipulação, tal o grau de manobra e de interesse feito que gente desse tipo consegue impor. Inclusive, se isso viesse a se concretizar aqui nesta Casa... Ainda bem que existe a Câmara, que vai ser instância legal e de direito real de decisão sobre essas matérias. Mas é de lamentar, Verª Maristela, é de chorar o grau de manipulação, de enganação que se viu, visando a atender os interesses de meia dúzia de poderosos na Cidade.

Então, quero fazer essa manifestação porque esta Câmara tem que se preocupar com o que está acontecendo, e muito. Aliás, eu ouvi uma briga, pela Rádio Gaúcha, entre dois Secretários no sábado à noite, demonstrando assim o tamanho desgoverno que a matéria guarda.

E, por último, a nossa Bancada continua aguardando a retratação do Ver. Claudio Sebenelo sobre o assunto aqui no início da Sessão. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu também quero fazer uma referência ao Projeto de Resolução da Mesa, que está em 1ª Sessão de Pauta. Faço uma referência extremamente positiva, em primeiro lugar, pela lembrança do nome da primeira Vereadora desta Casa, Verª Julieta Batistioli: uma mulher tecelã, operária. Era uma Vereadora comunista; imaginem, naquele tempo, o que isso significava. Quando as terríveis ditaduras ocorreram no País, Ver. José Ismael Heinen, esses Partidos tiveram que entrar na clandestinidade e sofreram as mais perversas perseguições. Também queria, lembrando da Julieta, referenciar Glênio Peres, Dilamar Machado, o próprio Sereno Chaise, Marcos Klasmann e vários democratas desta Cidade que pagaram por serem democratas; o próprio Leonel Brizola teve que sair do Brasil por um longo tempo.

Esta Câmara de Vereadores apresenta um Projeto pedagógico, um Projeto capaz de, através de uma escola, instrumentalizar seus funcionários, os Cargos de Confiança, permanentemente, considerando o bom exercício da sua função e considerando, também, a dinamização da tecnologia e da ciência, de que o Ver. Newton Braga fala muito bem, essa velocidade das informações. E acho que os municipários e os funcionários precisam, permanentemente, se instrumentalizar; todos nós, Verª Maristela, aprendemos até o fim da nossa vida. Nós temos essa capacidade e queremos aprender sempre.

Quero também me referir ao Projeto do Ver. Dr. Goulart - hoje apresenta um panfleto em homenagem ao Vereador desta Casa, Isaac Ainhorn - que propõe que o auditório do Teatro da OSPA, a ser edificado próximo ao Parque Maurício Sirotsky, tenha o nome do Ver. Isaac Ainhorn. Eu acho - qualquer pessoa acha - que o Ver. Isaac foi um grande tribuno, com posições muito claras, posições muito fortes, um grande político que merece muitas homenagens. A Verª Neuza já inscreveu, e tramita nesta Casa, o projeto de colocar o seu nome em uma praça, eu acho que é extremamente pertinente, quero cumprimentá-la. Eu também não vejo muita ligação do Ver. Isaac com o OSPA, com a cultura em si, talvez a sua homenagem se deva ao fato de que, quando ele foi Secretário da SPM, tenha tentado resolver o problema ali no Shopping Total, ele acreditava que ali seria um bom lugar. Então, eu quero perguntar ao Dr. Goulart se ele consultou a OSPA - pode ser que ele já tenha consultado. O que eles pensam sobre isso? Porque, no caso, no Shopping Total, era extremamente inconstitucional, carecia de constitucionalidade. Inclusive o IPHAN e o Ministério da Cultura vetaram.

E exatamente assim aconteceu na discussão do Plano Diretor em Porto Alegre no sábado, num evento, absolutamente, lamentável, sem nenhum tipo de argumentação, era votação em cima de votação, ninguém defendia as suas idéias, nem o Governo sequer defendia suas propostas, num arremedo de democracia. E surgiu a questão, que seria ridícula se não fosse trágica, da possível destruição do Muro da Mauá, algo totalmente inconstitucional. Eu tinha, Ver. Dib, uma idéia romântica, dos anos 70 ou depois, de querer destruir o Muro da Mauá, para que a Cidade se reencontrasse com o seu rio. Depois eu descobri, racionalmente, estudando, que o Muro é de uma necessidade de primeira grandeza nessa luta de prevenção contra as cheias, é impossível a sua destruição; o Muro é necessário, é necessário para sempre, é impossível destruí-lo. Então, nós temos de trabalhar com maior seriedade.

Por fim quero lembrar, mais uma vez, ao Ver. Claudio Sebenelo que a Bancada do Partido dos Trabalhadores segue esperando, aguardando a retirada da expressão que V. Exª utilizou, “suíno”, que fere o decoro Parlamentar nesta Casa. Não é nada pessoal, é porque, senão, esse tipo de atitude, Ver. Dr. Goulart, vira regra, fica sendo comum nesta Casa, e todo mundo leva na brincadeira. Isso é muito sério, nós temos uma representação política séria, e nenhum Vereador pode referir-se ao seu colega com essa terminologia. Obrigada, Presidenta.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste nas galerias e pela TV Câmara, senhoras e senhores. Hoje venho a esta tribuna, no período de Pauta, fazer menção a três Projetos que entendo oportunos de debater.

O primeiro deles é o Projeto que tramita em 1ª Sessão, Projeto de Resolução nº 058/07, de autoria da Mesa Diretora, que cria, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Alegre, a Escola do Legislativo Julieta Batistioli, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e a elaboração de seu Regimento e dá outras providências. Gostaria de me manifestar aqui favorável a esse Projeto, entendo que, realmente, é muito importante que nós possamos ter, permanentemente, um órgão interno nesta Casa pensando em qualificar o seu quadro de funcionários, o seu quadro de servidores. Quero dizer que tive a oportunidade de participar de algumas das atividades da Escola do Legislativo da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, quando tive a oportunidade de lá estar trabalhando na condição de servidor. E, realmente, os cursos e as ferramentas oportunizadas aos servidores, de fato, qualificam e trazem conhecimento aos funcionários e àqueles que se interessam pela busca da sabedoria, pela busca da qualificação. Sei dizer que realmente é muito importante, principalmente no que diz respeito à área legislativa, a tramitações, ao acompanhamento de plenário, inclusive toda essa atualização que é necessária e se faz pertinente também na área de informática, esses cursos de atualização dentro do conjunto de inúmeros novos programas que surgem, para que a assessoria possa estar se atualizando dentro da área, principalmente, da Internet, criações gráficas, editoração, tablóides. Enfim, entendo oportuno que a Mesa possa estar, Srª Presidente, se organizado no sentido de colocar em prática esse tipo de iniciativa, trazendo uma escola do Legislativo, que tenho certeza contribuirá, em muito, na formação dos funcionários, dos servidores e até mesmo daqueles Vereadores que, porventura, entendam necessário buscar o aperfeiçoamento, para bem exercer o mandato que lhes foi conferido pela confiança do povo porto-alegrense.

Gostaria também, nesta oportunidade em que discutimos a Pauta, de tratar de um Projeto que tramita em 2ª Sessão. Em realidade, já fiz menção a esse Projeto na semana passada, mas, infelizmente, em virtude do curto espaço de tempo que tínhamos, não tive a oportunidade de bem especificá-lo. De autoria dos Vereadores Newton Braga Rosa e Ervino Besson, o Projeto altera o § 2º, art. 3º da Lei Complementar nº 007, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, excluindo a condição de tributação pelo Imposto Territorial Rural, o ITR, para que o imóvel não seja abrangido pelo Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, o IPTU.

Eu gostaria de explicar o que ocorre na prática. Nós temos um cinturão verde em Porto Alegre, em que, anteriormente, incidia o ITR - Imposto sobre Territorialidade Rural. Mas nós temos o conhecimento de que, em função, inclusive, de força de lei, o Estatuto das Cidades trouxe ao Município a responsabilidade, em muitos deles, de instituir e determinar as áreas onde incidiria ou não o ITR. Tendo em vista que o ITR é um imposto federal, o último Governo entendeu, e talvez não seja só por esse argumento, que Porto Alegre, por ser a Capital, deveria ter toda ela a cobrança de IPTU, extinguindo-se a situação daquele que configura hoje, na nossa Capital, o cinturão verde da Cidade. Na Zona Sul, nós temos - os Vereadores Ervino Besson e Mario Fraga, que são moradores do Extremo Sul da Cidade, sabem - muitas pessoas que trabalham ainda no campo, que têm o cultivo do pêssego, e, na realidade, ficou uma lacuna no que diz respeito a essa tributação, Ver. Newton Braga Rosa, se incide o ITR ou se deve incidir o IPTU. E nós sabemos que muitas foram as ações geradas na Justiça, em muitas delas os moradores porto-alegrenses venceram a Prefeitura, e eu entendo que essa legislação vem, justamente, para preencher essa lacuna e consertar, talvez, uma distorção da lei em comparativo com a realidade fática do que realmente ocorre ali no plantio e, principalmente, no cinturão verde da nossa Cidade.

Então, quero me somar também à iniciativa do Ver. Newton Braga Rosa e do Ver. Ervino Besson, que vem para sanar essa dificuldade, esse obstáculo que a legislação não conseguiu objetivamente ultrapassar. E nós temos tido inúmeros problemas na Justiça em relação à definição: se os contribuintes devem pagar o ITR ou o IPTU. Então, acredito, sim, que essa legislação é oportuna e deve ter o nosso apoio. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; eu até não ia usar o tempo de Pauta, para que nós pudéssemos entrar imediatamente na discussão do Projeto do recesso. No entanto, como vários Vereadores falaram sobre o Muro da Mauá, eu quero também dar o meu testemunho.

Imaginem o termômetro clínico que as pessoas têm em suas casas: ninguém quer usar o termômetro clínico, mas, de repente, ele pode ser necessário. Dizem, segundo alguns, que uma enchente igual à de 1941 só daqui a 350 anos - hoje, talvez, duzentos e poucos anos, porque já se passaram sessenta. Mas, em 1967, o rio transbordou e veio até a Praça Montevidéu, e o Muro não estava concluído. Em 1983, eu era Prefeito, e nós tivemos que fechar os portões do Muro, porque o rio ameaçou transbordar. É por isso que se deve manter o Muro lá, e, se alguém quiser utilizar melhor os armazéns, nada impede que se abram mais um ou dois portões ao longo do Muro. Agora, gastar dinheiro para demolir o Muro... É porque eles não sabem o quanto custaria isso, seria uma fortuna tamanha, seria melhor fazer outras coisas de que a Cidade precisa. Portanto, sou contrário à derrubada do Muro da Mauá, mas quero o aproveitamento do Cais do Porto, sem dúvida nenhuma, como todos os porto-alegrenses desejam. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Está encerrada a discussão da Pauta.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu resolvi vir falar neste tempo de Liderança, em nome do meu Partido, porque ouvi algumas coisas aqui que achei incorretas, fiz questão de vir à tribuna para poder repor a verdade.

Foi falado na anistia e foi falado aqui que quem criou a Lei da Anistia foi o então Presidente Fernando Henrique Cardoso. Vossa Excelência estava certo, Ver. Guilherme Barbosa, quando afirmou isso, só que V. Exª, se for ler a lei criada pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, vai ver que existia um teto para os anistiados que ia, vamos dizer, até 100 mil reais - não lembro qual era a moeda na época, mas eu lembro do Projeto e da Lei aprovada. Posteriormente, quando o Presidente Lula assumiu, foi feita uma alteração na Lei da Anistia, e algumas pessoas que foram então consideradas anistiadas por aquele comitê da anistia, composto por pessoas mais ligadas ao Partido do Ver. Guilherme Barbosa, começaram a receber anistias enormes, como, por exemplo, o escritor Heitor Cony, que recebeu, além de praticamente 2 milhões de reais em anistia, mais 19 mil reais por mês. Aqui nós temos o Fúlvio Petracco, que recebeu 1 milhão e 200 mil reais, mais dez mil reais por mês, mais participação nos lucros da Petrobras. Há uma relação enorme de pessoas que receberam essas indenizações. E mesmo aquelas pessoas que lutaram contra o Regime de 1964, mesmo aquelas pessoas que tinham mais vergonha na cara acharam que aquelas indenizações que estavam sendo pagas e que começaram a ser pagas eram vergonhosas, que não podiam seguir, mas, infelizmente, elas continuaram sendo pagas.

Ver. João Antonio Dib, eu tenho uma relação comigo de centenas de pessoas que participaram daquela luta contra o Regime de 1964 e que ficaram milionárias do dia para a noite, e algumas delas - eu não tenho registro, não foi encontrado o registro -, em função de prejuízos grandes que sofreram, estão recebendo - e já receberam também no passado - quantias realmente enormes. Eu acredito que isso é contrário aos interesses da sociedade brasileira. São praticamente 2 bilhões de reais sendo pagos em anistia no Brasil; não é uma quantia que foi paga, ela está sendo paga, vem sendo paga! São dois bilhões de reais!

E mais: também foi feita uma alteração - isso não é do Fernando Henrique Cardoso, essa alteração também é do período do Presidente Lula - dizendo que esses anistiados, Ver. Guilherme Barbosa - V. Exª colocou aqui o dado do Fernando Henrique -, não precisavam, também, pagar Imposto de Renda. Então, além de receberem essas fortunas, que eu acho que são criminosas, porque são contra os interesses da Nação, esses caras também ficaram sem ter a necessidade de pagar Imposto de Renda! Tudo isso que eles recebem exclui o Imposto de Renda. Eu acho que não tem nenhum brasileiro favorável a que essas fortunas continuem sendo pagas da forma como acontece. Não tem nenhum brasileiro! E esses dados, Ver. João Antonio Dib, são dados que podem ser auferidos a qualquer instante, não estou aqui falando sem ter as comprovações; qualquer um de nós pode entrar nos sites, inclusive no site da Previdência, e ver as quantias, algumas delas que estão sendo pagas e que eu acredito que ferem a todos nós em relação aos interesses maiores, que são os interesses de toda a sociedade.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, colegas Vereadores e Vereadoras, em nome da minha Bancada, a Bancada do PT, do Partido dos Trabalhadores, declaro: anistia é algo fundamental para a civilização. Nenhum valor, absolutamente nenhum valor pagará os malefícios que a ditadura causou ao País. E dos nomes que recebem, e receberam anistia, gostaria de citar o Governador Serra, o jornalista Carlos Heitor Cony, pessoas que nunca foram do Partido dos Trabalhadores. Esse debate tem que continuar, e nós vamos continuar, porque repudiamos todas as ditaduras, seja aqui ou fora do País, porque nós somos democratas antes de mais nada.

Nós temos que falar, também, de coisas da Cidade. Graves! Gravíssimas! Por exemplo, a situação do Conduto Forçado Álvaro Chaves, Ver. João Dib. As obras estão atrasadas. Recebi um telefonema há pouco dizendo que a Prefeitura está sem pagar a empresa. Não bastasse o atraso do Conduto Forçado Álvaro Chaves, Ver. Guilherme Barbosa, veja a situação da Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Os últimos indicativos que nós temos são de que ainda não floresceu a relação com o BNDS. Imaginem só a situação daquelas comunidades, maltratadas por uma obra atrasadíssima! Quem passou, nos últimos dias, por aquela região, Ver. Marcelo Danéris - V. Exª mora na região -, sabe a catástrofe que é e o que está vivendo aquela população da Av. Baltazar.

Como também, neste momento, meus caros colegas Vereadores, Ver. Dr. Goulart, há um ato público sendo realizado no PACS - Pronto Atendimento da Cruzeiro do Sul. Há um movimento para que imediatamente se retome o atendimento da Saúde. Ontem, numa conversa com o Secretário Pedro Gus, ele me confessou - vejam, o Secretário confessou - que, se dependesse dele, era possível fazer um remanejamento. E, como eu já disse dias atrás aqui, nós temos que cobrar, sim: o que a Prefeitura efetivamente está fazendo para ajudar a Saúde? Nada, absolutamente nada! Porque, não fosse o problema do PACS apenas, nós temos o problema do Pronto de Socorro e de postos de saúde fechados em várias vilas da Cidade.

Colegas Vereadores, no entanto a situação mais grave, na minha opinião, aconteceu mais uma vez neste final de semana em relação ao Plano Diretor. Já não bastasse o caos que aconteceu em maio, repete-se agora, apesar do acordo assinado com o Ministério Público... O Termo de Ajustamento de Conduta não foi cumprido, já que houve, mais uma vez, frete de pessoas, um verdadeiro frete, fretagem de pessoas, de seres humanos, com ônibus com números, com chefes de torcida, fora as provocações que foram feitas sistematicamente lá contra todo e qualquer cidadão que ali se manifestasse, inclusive contra mim na saída, naquela tarde.

E depois querem passar para a sociedade a idéia de que aqueles que se opõem são um bando de brigões! Nós não precisamos disso porque nós acreditamos na democracia, e a Câmara de Vereadores estava lá com um folheto explicativo mostrando que a decisão final é desta Casa, apesar de nós termos, como método fundamental, a ouvida da população; mas não do jeito que foi feito, colocando as pessoas num brete como ali foram colocadas. Nós estaremos muito atentos a essas questões porque a Prefeitura não respondeu, não responde àquilo que a Cidade precisa: sair da estagnação econômica e financeira, enfrentar a questão do desenvolvimento, os grandes problemas de circulação e transporte, os gargalos que nós encontramos.

Nós vamos enfrentar esse debate, sim, nesta Casa, como enfrentamos qualquer debate, porque para nós a questão das liberdades, da democracia é fundamental, nós conquistamos isso a duras penas derrotando a ditadura militar. E não vamos tolerar aqui, sem ter uma resposta firme, determinada, as provocações, sem dúvida nenhuma, levantadas pelo Ver. Heinen; não é a primeira vez que ele vem aqui fazer os achincalhes que faz, a gente sabe, e nós colocaremos os dados aqui. Ele terá o seu lugar, terá o seu momento de contrapor, mas que venha com dados concretos, com questões que possam ser debatidas e não apenas querendo reviver aqui os anos da ditadura militar. A ditadura não voltará neste País, porque as pessoas que beberam da fonte da democracia não dobrarão a sua coluna, como também aqueles que aqui em Porto Alegre participaram dos momentos de participação popular no Orçamento Participativo, sem o ajoujo com que se coloca um boi na canga! As pessoas não aceitarão o que aconteceu naquele brete que foi a Audiência Pública do último final de semana! Viva a democracia! Viva a participação popular! Porto Alegre tem oposição, que é vigilante e não se dobra! Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, não existe valor para os anos de tortura, de dor e sangue que ficaram para a vida toda gravados em algum lugar, em algum fosso, em algum saco com pedra dentro do Guaíba, em algum fundo de penitenciária ou em algum lugar que jamais vai se achar. Não dá, Ver. Luiz Braz, com todo o respeito e carinho que tenho por V. Exª, para olhar a vida como referência de moeda, Ver. Danéris, porque não tem preço que pague a dor física, a dor psicológica. Além daqueles que sofreram, há a mancha que ficou não apenas na nossa Nação, mas em toda a América Latina, com a orientação vinda de outros ares que continuam a comandar muitas outras torturas e muitas outras mortes no mundo inteiro. Eu fico imaginando a felicidade do Presidente Bush - porque não há outra forma de descrevê-lo - ao ver o que hoje acontece na Faixa de Gaza. Ele deve estar muito feliz porque, na verdade, tudo o que estão vivendo lá, de vários grupos, de várias facções, é tudo o que ele estimava para justificar a sua barbárie, a sua desumanidade, por meio das indústrias bélicas e de outras coisas espúrias que nós conhecemos muito bem. Eu faço uma correlação com isso, porque na verdade tem muito que ver com o que aconteceu nos anos obscuros da nossa Pátria amada, mãe gentil: vidas ceifadas, olhos cheios de lágrimas das mães desesperadas.

Eu li, Vereador - até porque era muito jovem, e o meu pai também foi preso político neste País -, o livro “Tortura Nunca Mais”, que muitos não querem ler porque consideram sensacionalismo, e há pessoas que ainda dizem que muita coisa não é verdade, e eu fico imaginando quantas noites, quanta amargura, quantas dores houve. Isso na vida pessoal, com o esfacelamento de milhares de vidas. Dói mais ainda ver a sociedade civil, que apoiou... Inclusive a minha orientação de fé religiosa, na sua cúpula... Quando achavam que aquilo ainda era uma revolução pela paz, faziam as marchas da vitória. E ainda temos hoje seguidores que defendem isso e, depois, rogam a Deus pela paz celestial. Em nome de Deus, Ver. Haroldo de Souza!! Que costas largas tem o nosso Deus! Quando Deus diz, segundo a minha profissão de fé, que nós somos a sua imagem e semelhança, eu fico imaginando que não são filhos de Deus - seja qual for a profissão de fé de cada um - aqueles que acham que constroem a paz através da morte, porque não querem ouvir, não aceitam a diferença, não aceitam qualquer tipo de organização.

Não me importa o que venham a falar depois de mim, porque para nós essa voz que ainda tem coragem de defender não é uma voz isolada nos DOI-CODI da vida, que nós conhecemos muito bem; são vozes que ressoam e que até hoje sentem saudades, são vozes que se excitam em ver a violência, em ver a lágrima, em ver a dor, em ver aquelas cores de que não gostam dizimadas no chão da nossa Pátria. São seguidores - fazer o quê? -, ainda existem.

Mas nós somos persistentes e, apesar de tudo, lutamos pela democracia e sabemos que essas pessoas também têm voz para falar, e nós temos que respeitar o espaço legal para essas pessoas falarem. Mas não calar, não omitir, não deixar de lembrar, todos os dias, cada dor, cada perda, cada tempo que nós choramos! Nós ainda lutamos para continuar construindo este espaço soberano, democrático, aqui e em cada lugar de todo o universo que possamos bradar contra a qualquer tipo de tortura verbal, física e psicológica. Era isso que eu tinha a dizer como Líder da Bancada, que muito me orgulha, do PCdoB.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta desta Casa, nobres Vereadores e Vereadoras, usamos a nossa interferência no momento que nos coube, relatamos a história do nosso País, usamos o direito de cidadão brasileiro de discordar, de concordar e depois ouvimos aqui outros discursos muitos pontuais em cima do nome da nossa pessoa. Eu também quero dizer que não quero mais que voltem os “anos de chumbo”! Não! Não quero que voltem os anos da Intentona Comunista, eu não quero mais ver soldadinho brasileiro ser mandado para a guerra além-mar! O que eu quero, acima de tudo e de qualquer coisa, é direito igual para todos os brasileiros, seja do Exército, seja contra o Exército, seja da Brigada, seja professor, seja o que for! Porque o que eu estou defendendo aqui é o direito de ser irmão nesta Pátria, de ter o mesmo direito que o meu irmão tem!

Houve um discurso muito bonito, muito emotivo da minha colega do Partido Comunista. Nós tivemos aqui 28 pessoas covardemente assassinadas, enquanto dormiam, pelo Partido Comunista! Estão aqui os nomes das 28 pessoas, e ninguém recebeu indenização! Mas não é isso que nós estamos cobrando, não! Nós queremos que, daqui para frente, tenhamos uma democracia igualitária! Se a professorinha que ganha mil e quatrocentos reais desconta 15% de Imposto de Renda, por que é que esses que ganham 20 mil reais não podem pagar o seu Imposto de Renda para podermos fazer escola, para podermos salvar vidas, tirar gente das filas dos hospitais, promovermos o progresso nesta Nação? O mais importante de tudo não é receber bens, gente! É se sentir justo, é se sentir compensado, com os mesmos direitos! É isso que torna uma nação feliz, e é isso que nós queremos! Eu quero e tenho a certeza de que os senhores também querem!

O tempo do regime militar fez história! O tempo da ditadura de Vargas fez história! No tempo da guerra da Itália se fez história, está-se fazendo história hoje também! E não podemos fazer uma história diferente, de revanchismo, de fazer leis somente para um grupo - as leis têm de ser para todos os brasileiros. Gente, além das indenizações, o que mais nos revolta é a isenção do tributo do Imposto de Renda, do INSS, por medida provisória de um Presidente da República que também se beneficia - se é que nós queremos falar a verdade! Nós não queremos isso! Nós não queremos que apenas vá presa aquela dona-de-casa que roubou uma margarina, enquanto outros andam soltos por aí; queremos uma Pátria com os mesmos direitos, em que todos paguem pelo que fazem, em que todos ganhem pelo que merecem.

Só porque a minha origem é militar, identificam-me muito com o regime militar, mas nós, militares, torcemos muito, naquela época, para que o poder fosse entregue aos civis. Nós nunca nos beneficiamos: não se vê General rico, não se vê Tenente abastado; vê-se 3º Sargento ganhando mil e quatrocentos reais, descontando 15% de Imposto de Renda. E eu tenho certeza de que V. Exas também querem uma Pátria assim, e essa é a nossa responsabilidade para que não voltemos aos tempos dessas manchas horríveis. Nós queremos uma Pátria feliz; nós queremos uma pátria igualitária, em que o direito de todos seja igual; não interessa quanto ganha, quanto deixa de ganhar, mas que as oportunidades sejam iguais, e o respeito também; que sejamos todos irmãos - uma Pátria feliz. É isso que eu desejo, e eu tenho certeza de que é isso que o povo brasileiro deseja. Nós queremos justiça e não queremos injustiça. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exma Srª Maria Celeste, Presidenta desta Casa; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nesta tarde, nós hoje queremos falar a respeito do Plano Diretor. Nos últimos dias temos ouvido, pela imprensa, toda a movimentação que está sendo feita em relação ao Plano Diretor, à proposta elaborada pelo Executivo, e isso está sendo discutido com a comunidade em Audiências Públicas.

No sábado pela manhã, comparecemos ao Ginásio de Esportes da Brigada Militar para distribuirmos um fôlder elaborado pela Câmara de Vereadores, pela Mesa Diretora. Diria que eu senti um enorme orgulho, Verª Maria Celeste, de nós estarmos ali com os Vereadores Oliboni, Adeli Sell, Sebastião Melo, Ervino Besson, Dr. Raul, para esclarecermos a população, porque essa necessidade nós sentimos, pois as pessoas estavam colocando como se tudo ali fosse definido, resolvido. Quando chegamos lá, Verª Clênia, nós vimos a seguinte situação - e é lógico que não foi feito pelo Executivo, mas foi manipulado: ônibus chegavam, e nós presenciamos isso, numerados: 1, 2, 8, 18, 20, 22; descia o líder do ônibus com uma planilha e parava do lado - e nós do lado de fora - com os nomes, e, quando as pessoas desciam, ele dizia: “Não falem com ninguém, não falem com a imprensa, não podem dizer nada”. Então, as pessoas iam entrando. Nós temos certeza de que aquelas pessoas que ali chegavam, Verª Clênia, não tinham a menor noção do que é o Plano Diretor.

Quando entramos e foi iniciado o processo, o Secretário Fortunati comunicou o acordo feito com o Ministério Público, e aí, Verª Maristela Maffei, dizia o seguinte: “Não permitir a entrada de jovens com menos de 16 anos”. Eu olhei ao meu lado, e tinha um gurizinho; eu olhei e achei que tinha no máximo 13 anos - estava eu e o Oliboni. Perguntei ao menino: “Que idade tu tens?” Ele me olhou com os olhos apavorados e abaixou a cabeça. E eu disse: “Ué, tu não falas?” - conversando. E ele se encolheu. Aí eu peguei o crachá dele e peguei o nomezinho; quando peguei o crachá e olhei o nome, eu disse: “Ah, tu és o Fulano!”. Ele tirou o crachá e saiu. As pessoas não falavam, estavam proibidas de falar. Havia ali uma peça de teatro, porque cada proposta não era lida, era só colocada: “Vamos votar a proposta número tal”. Aí, levantava o líder e fazia assim, caminhava e andava para lá e para cá.

Isso que eu estou colocando aqui, Ver. Guilherme, é claro que é uma manipulação que ocorre em qualquer Governo. Não foi do Executivo. Mas serve, sim, para nos alertar sobre o que vai ocorrer quando o Plano Diretor vier para cá. Vão lotar as galerias? O que vão fazer? Nós precisamos estar muito preparados e preparados em quê? Estudando com a responsabilidade que temos de analisar a proposta técnica feita pela Prefeitura, pelos técnicos, e a responsabilidade de decidir sobre a Porto Alegre de dez, quinze, vinte anos, cinqüenta anos para frente. Porque os nossos atos de hoje terão o reflexo no futuro do Município de Porto Alegre. Por essa razão eu quero alertar os Vereadores no sentido de que nós, cada um de nós, e aqueles que forem fazer parte da equipe, do grupo do Plano Diretor, tenhamos a maior responsabilidade de mergulhar e estudar em profundidade, porque vamos enfrentar uma barra muito pesada. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna para dizer, Ver. Adeli Sell, que V. Exª fez aqui a denúncia de que empresas que prestam serviço na construção do Conduto Álvaro Chaves não estariam recebendo. Eu tomei o cuidado e liguei para o Diretor, e ele nega essa sua informação. Dessa forma eu gostaria que V. Exª nos trouxesse mais informações, porque é muito fácil vir a esta tribuna, usar este espaço e trazer informações, acusações inverídicas. Então, peço-lhe encarecidamente, Ver. Adeli Sell, que nos traga mais dados, sob pena de ficarmos aqui tomando o tempo dos nossos ouvintes, de todos, usando a estrutura da Casa para fazermos denúncias infundadas. Gostaria, Ver. Adeli Sell, que prestasse atenção: vou dedicar este tempo de Liderança só para falar desse assunto, porque não quero fazer críticas generalizadas, não tenho esse direito. Nós temos visto muitos colegas virem a esta tribuna e tomarem um tempo valioso para fazer denúncias infundadas. Eu lhe peço, encarecidamente, que levante essas informações, porque o DEP é administrado por um Diretor do nosso Partido que muito nos orgulha e que se chama Ernesto da Cruz Teixeira. Então, peço-lhe, por favor, que nos traga mais informações, e, se for confirmada a sua denúncia, eu me somarei a Vossa Excelência para tirar a limpo e resolver essa situação. Mas a informação que tenho, até o presente momento, é de que todas as empresas estão recebendo rigorosamente em dia. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, muito interessante que nós, antecipando-nos ao envio do Projeto de Lei do Executivo, que fará a revisão do Plano Diretor, já o estejamos discutindo. Evidentemente, não poderia ser diferente, porque a cidade de Porto Alegre, nos últimos meses, tem iniciado a sua participação na construção do Projeto de Lei que virá para esta Casa, quando se dará a revisão do Plano Diretor de Porto Alegre.

Quero destacar como positiva a questão da participação dos diversos segmentos da Cidade em relação ao Projeto do Executivo, que está sendo construído sob a coordenação do Secretário Fortunati, com uma metodologia que reflete uma enorme descentralização dos debates através das inúmeras reuniões feitas pelas regiões da Cidade, seguidas por duas Audiências Públicas, a última, inclusive, com mais de 1.700 pessoas. Eu acho que esse processo de debate com a sociedade é um processo que enriquece muito, porque cada vez se anexam novas propostas, novas sugestões, e, evidentemente, já começam a expressar as contradições da sociedade em relação ao Plano Diretor. Evidentemente, a definição de um Plano Diretor é a mais importante legislação de uma cidade. Nós, que já vivenciamos a elaboração do último Plano Diretor, sabemos o quanto é trabalhoso, porque o Plano Diretor não trata apenas das edificações de uma cidade, mas da questão da acessibilidade, das vias da cidade, do planejamento urbano, da questão ambiental.

Mas eu também tenho a preocupação aqui levantada pela Verª Neuza que eu acho que é uma preocupação extremamente importante, porque, na medida que um segmento da sociedade se organiza não para expressar a sua posição, não para esclarecer as suas dúvidas, não para colocar as suas sugestões, mas para manipular as opiniões, evidentemente a denúncia desse processo, feito dessa forma, tem que ser trazida a esta Casa para que possamos diferenciar o que efetivamente veio a partir das sugestões dos diversos segmentos organizados da Cidade daquilo que reflete uma mobilização diretiva de alguns segmentos.

Mas eu acho que o mais importante é a enorme participação das pessoas em relação ao processo, inclusive o que inviabilizou uma discussão mais aprofundada na reunião passada acontecida no auditório da UFRGS. Eu ainda prefiro que a crise que se estabeleceu no processo seja uma crise pelo excesso de pessoas, e não o contrário, se tivesse havido uma omissão, se tivesse havido uma pequena participação das pessoas. Evidentemente, a decisão final sobre a lei será dada por nós nesta Casa, e será construída a partir do debate que este Parlamento tem que continuar estabelecendo com a Cidade, através da Comissão que esta Casa vai organizar, o que propiciará a escuta e a participação de todos os segmentos.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Suspendo a Sessão e convido os Líderes para que se aproximem da Mesa para organizarmos a Pauta de votação do dia de hoje.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h15min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 17h34min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação a seguinte ordem de votação para o dia de hoje: PELO nº 002/06, Requerimento nº 069/07, Requerimento nº 071/07, Requerimento nº 078/07, PDL nº 006/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, com profunda tristeza, eu estou retirando Emenda de minha autoria, porque o Plenário prefere a outra, para que não haja obstáculos, gostando de ver, antes do Natal e antes do Ano Novo, os nobres Vereadores aqui neste plenário, diferente do que acontece no Congresso Nacional, que é de 1º de fevereiro até 15 de julho e de 1º de agosto até 22 de dezembro. Essa era a proposta, mas estou retirando, porque sou um democrata, e a pesquisa feita diz que vou perder. Portanto retiro com toda a tristeza do mundo.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. João Antonio Dib, lamentavelmente não cabe a retirada da Emenda neste processo, mas, votando a Emenda nº 4, que é anterior a esta, fica prejudicada a sua Emenda, portanto fica resolvido o problema.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

1º TURNO

 

PROC. Nº 0982/06 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/06, de autoria do Ver. Dr. Goulart e outros, que altera a redação do caput do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, estabelecendo que o período de reuniões da Câmara Municipal de Porto Alegre, independentemente de convocação, passa a ser de 15 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 3 de janeiro do ano subseqüente. Com Emendas nºs 04 e 05 e Subemendas nºs 01 e 02 à Emenda nº 04 e Subemenda nº 1 à Emenda nº 05.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01; Relator Ver. Nereu D'Avila: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação das Emendas nºs 01, 02 e 03;

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto, da Emendas nºs 04 e 05, e da Subemendas nºs 01 e 02 à Emenda nº 04 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 05.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 18-06-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal o PELO nº 002/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 36 votos SIM.

Em votação nominal a Emenda nº 04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, ao PELO nº 002/06. (Pausa.) Aprovada esta Emenda, fica prejudicada a Emenda nº 05. (Após a apuração nominal.) APROVADA por 35 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal a Subemenda nº 01 à Emenda nº 04 ao PELO nº 002/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 22 votos SIM e 13 votos NÃO.

Há uma expressão destacada, que, pelo fato de a Subemenda ter sido rejeitada, fica com a votação prejudicada.

Em votação a Subemenda nº 02 à Emenda nº 04 ao PELO nº 002/06. (Pausa.)

 

O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): São apenas correções de texto, não é?

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Exatamente, eu iria orientar o Plenário dessa forma; é apenas uma adequação necessária, porque, segundo esta Emenda, a Câmara funcionará do dia 1º ao dia 3 de janeiro, entrando em recesso somente a partir do dia 4 de janeiro. É só uma adequação dos termos.

Em votação nominal a Subemenda nº 02 à Emenda nº 04 ao PELO nº 002/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 26 votos SIM, 03 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 069/07 – (Proc. Nº 3519/07 – Ver. Carlos Todeschini) – requer Moção de Solidariedade à Polícia Federal pela transparência, profissionalismo e relevância social dos serviços prestados. (incluído em 13-06-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 069/07, de autoria do Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 071/07 – (Proc. Nº 3637/07 – Ver. Sebastião Melo) – requer que o período de Comunicações, no dia 24 de setembro de 2007, seja destinado a assinalar o transcurso do 37º aniversário da Sociedade Comunitária Heróphilo de Azambuja. (incluído em 18-06-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 071/07, de autoria do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 078/07 – (Proc. Nº 3780/07 – Ver. Alceu Brasinha) – requer Moção de Repúdio ao Radialista Jonas Greb pelas declarações feitas no programa “Santos, Sempre, Santos”. (incluído em 18-06-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 078/07, de autoria do Ver. Alceu Brasinha. (Pausa.) O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 078/07.

 

O SR. DR. GOULART: Presidenta Maria Celeste, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, chega-nos um Requerimento de Moção de Repúdio - pedido pelo nosso querido Ver. Brasinha - contra o radialista Jonas Greb, da Rádio Trianon-AM 740, que segue o que muitas autoridades no Brasil vêm fazendo, que é o fato de, quando se manifestar, guardar exatamente as palavras que está se usando. Mas o nosso repórter mostra uma série de situações inadequadas. Ele teria tempo de raciocinar e de se recompor, mas não quis fazer. Ele inicia abertamente a intenção de violência, prometendo para o time do Grêmio, quando chegasse em São Paulo, o que iria acontecer. E faz uma ofensa para os gaúchos, dizendo que os gaúchos gostam de “troca-troca”, gostam muito de “troca-troca”. Diz ainda (Lê): “Não precisamos do Rio Grande do Sul na bandeira do Brasil”. Que pena! Nós, do Rio Grande do Sul, que precisamos tanto do Brasil, que nos honramos em fazer parte do Brasil, que guardamos com carinho as fronteiras do Brasil nas épocas de lutas históricas do passado, agora somos rejeitados por uma pessoa preconceituosa, uma vez que ele disse: “Abaixo! Vai embora o Estado que se tornará o país das bichonas!”, mostrando uma segregação incompreensível por parte de um homem que faz a informação. “Não precisamos desse lixo que é o povo gaúcho!” Então, o infeliz, o infaustoso, o coitado do radialista Jonas Greb se tomou de um ódio desmedido, antinatural e desnecessário. Que pena, porque nós, do Rio Grande do Sul, somos o Brasil e precisamos do Brasil!

Uma vez que não podemos saber o pensamento de todos, porque nesta parte da Sessão não são permitidos apartes, e vários Vereadores iriam dar o seu aparte, solicito aos nossos Vereadores que votemos de maneira unânime esta Moção de Repúdio contra essa situação preconceituosa, inconcebível e reducionista do radialista Jonas Greb.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 078/07.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, rapidamente eu vou encaminhar favoravelmente o Requerimento do Ver. Brasinha. Acho que o Vereador entrou com este Requerimento numa hora muito oportuna, porque esse radialista Jonas Greb talvez não saiba nada da história do nosso Rio Grande, acho que ele deve pelo menos ler o que o nosso Estado representa neste País, meu caro Ver. Brasinha.

Nós temos aqui dois clubes que são orgulho para o nosso País; nós temos aqui a Expointer, que seria um orgulho para um país de Primeiro Mundo - vou citar algumas poucas coisas só, não vou usar mais do que dois minutos -, e a Festa da Uva, que temos na nossa Caxias do Sul. Então só esses quatro exemplos que estou dando aqui... Temos o Grêmio, o Internacional e outros clubes como o nosso Juventude, o São José, o Caxias, o Pelotas, o Brasil, de Pelotas; são clubes que têm uma história neste Rio Grande. E nos eventos, a nossa Expointer, a Festa da Uva, em todas elas, pelo que eu me lembre, sempre esteve presente, Ver. Dr. Goulart, o nosso Presidente da República. Todos os Presidentes, no período da Festa da Uva, se fizeram presentes na abertura.

Portanto, felicidades, meu caro radialista, foi um dia muito infeliz, muito negro na trajetória da tua vida. Isso aí vai doer na tua alma por muitos e muitos anos, foste infeliz, infelizmente tu atingiste a honra do nosso povo gaúcho, mas espero que um dia também tu ocupes o mesmo microfone e peças desculpas aqui para o nosso Rio Grande. Eu quero que o radialista Jonas Greb escute um dia a Rádio Guaíba para ter a oportunidade de conhecer a melhor voz do Rio Grande, a do nosso querido Ver. Haroldo de Souza, e talvez, por intermédio dele, use o microfone e peça desculpas para os nossos gaúchos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 078/07.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Vereadores e Vereadoras, eu não vou usar os cinco minutos, evidentemente, porque não há necessidade, o Jonas Greb já foi devidamente punido. Ele tinha um horário locado na Rádio Trianon, de Santos, em que ele apresentava o Programa “Santos, sempre Santos”, com patrocínio de comerciantes da cidade de Santos que pagavam o horário estabelecido. Então, ele falava o que queria, mas a Direção da emissora já rompeu o contrato, e, com essa punição, o Jonas Greb é mais um desempregado no País. Essa foi a primeira parte, e eu falei em nome do PMDB. Agora, a outra parte eu falo em meu nome, só.

Quando ele diz que a parte debaixo do Rio Grande do Sul deveria se separar do Brasil, ó Deus, Hosanas eu sou o primeiro a assinar para nos separarmos do Brasil, eu sou separatista; o Rio Grande do Sul é o suficiente para levar tranqüilamente, mesmo com as bichonas que ele diz que há por aqui. Agora, o Arnaldo Jabor é que respondeu tranqüilamente para ele: “Gaúchos, não se incomodem com o que diz o radialista Jonas Greb, porque enquanto vocês “hã” (Gesticula.), eles estão falando de machismo aqui em São Paulo.” Era isso. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 078/07.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, colegas Vereadores, Vereadoras, a Bancada do Partido dos Trabalhadores debate as questões sob ponto de vista das idéias, dos conceitos, e o conceito de “politicamente correto” para nós é um conceito caro, tremendamente caro. Por isso temos uma preocupação muito grande de termos as cotas iniciadas, há muitos anos, no PT. Antes que viesse a ser decidido pela legislação brasileira que se deveria ter um número mínimo de mulheres candidatas, nós já adotávamos o percentual de 30%. Nós nos orgulhamos da defesa do feminismo, da luta anti-racial e da profunda luta que travamos neste País contra os preconceitos. A visão homofóbica que transparece em muitos discursos, nós a repudiamos sistematicamente. Nós temos muito cuidado com o linguajar.

Por isso eu, pessoalmente, fiquei profundamente chateado com o linguajar que já se usou hoje, aqui nesta Casa, diante de uma platéia de visitantes, e muitas vezes as coisas são ditas inclusive nos microfones, diante das câmeras de televisão. Esse sujeito, Jonas Greb, numa rádio, disse tudo que se possa imaginar contra seus semelhantes, seus irmãos. Nós não queremos que, na quarta-feira, quando o time do Boca Juniors estiver jogando no Olímpico, os seus torcedores tenham o tratamento que os torcedores do Grêmio tiveram em Buenos Aires. Essa visão e essa postura de hooligans, que nós estamos vendo no futebol, começa a transparecer na sociedade. Nós vimos o xingamento, sábado, na reunião do Plano Diretor - palavrões, xingamentos, quando pessoas estavam defendendo idéias! Idéias! Eu posso discordar dessas idéias, mas não posso adjetivar, eu não posso desqualificar o meu oponente! Nós estamos numa civilização! Na civilização do século XXI, em que deveríamos estar festejando a paz e a harmonia entre os povos, nós vemos que dentro do Brasil existem preconceitos!

Participei, outro dia, de um programa de televisão cujo debate era o separatismo, e, por incrível que pareça, isso tem audiência na sociedade. Porque as pessoas estão descontentes com várias coisas da política, e tudo leva o carimbo: “Não, isso é coisa da política”. Como se a pessoa não tivesse uma postura política, como se a pessoa não tivesse uma postura política ao dizer que “é coisa da política”, porque a política é a sua relação com a coisa pública, portanto é um ato político. Nesse sentido, nós estamos, Ver. Brasinha, engajados na mesma perspectiva. Vossa Excelência viu, em Buenos Aires, o tratamento desumano que os brasileiros receberam. Vossa Excelência e eu, que somos gremistas, temos a responsabilidade maior, inclusive, de fazer um trabalho junto à Brigada Militar, junto aos torcedores, para que isso não aconteça. Não são os xingamentos, muito menos ataques que vão qualificar uma pessoa, pelo contrário, desqualificam as pessoas. Então, o nosso repúdio a esse sujeito, a esse cidadão.

Na verdade, o cidadão era aquele que ia para a ágora, a praça pública, e debatia com os seus semelhantes idéias, conceitos e reivindicações. Ele não tem estatura de cidadão ainda, porque não saiu do seu casulo, da sua auto-suficiência, da sua arrogância, ele veio xingar os seus semelhantes! Nós repudiamos o xingamento, somos contra toda forma de preconceito, lutamos por liberdade, por democracia, participação! Que a gente enterre, definitivamente, todos os preconceitos, e que nós todos possamos dizer como disse Martin Luther King: “Eu tenho um sonho”. Nós temos o sonho de viver em paz e harmonia entre os povos e entre os seres humanos! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar, como autor, a votação do Requerimento n° 078/07.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu venho aqui falar em repúdio ao cidadão que estimulou a torcida deles - provocou, na realidade -, quero dizer que ele nos ofendeu como gaúchos. Não foi só a torcida do Grêmio que foi ofendida, foram ofendidos todos os gaúchos, porque chamou os gaúchos de lixo! Esse cidadão não pode ser locutor de rádio em que há audiência fora, ele não tem condições para isso. Jamais um locutor de rádio, mesmo que seja locutor esportista, faria isso aqui no Sul, jamais! Nós temos aqui um grande narrador, que é o Haroldo; jamais o Haroldo incentivou qualquer torcida, do Inter ou do Grêmio, contra a torcida contrária. Então, o Jonas não merece ser chamado de cidadão porque ele, na realidade, errou feio ao chamar o Rio Grande de lixo.

Ele tem que vir para cá para aprender a trabalhar como nós trabalhamos, e nós temos orgulho de trabalhar como gaúchos. Eu tenho muito orgulho de ser gaúcho e trabalho pelo nosso Rio Grande, pela nossa cidade de Porto Alegre. Quero dizer ao Jonas que ele foi muito infeliz ao dizer aquelas palavras. Eu, como Vereador e representante de uma torcida, sinto-me muito triste, porque um cidadão como esse, que fala isso numa rádio, não merece ter o voto de confiança do eleitor; e ele é Suplente de Deputado, ele queria ser representante, como Deputado, em São Paulo. Um cidadão que tem essa qualidade de agredir moralmente o Rio Grande, dizendo que aqui é lixo, tem que cuidar as palavras que fala. Ele vai pagar tudo que falou, porque não é só aqui que nós vamos votar, tem muita gente que está entrando na Justiça, colocando processo contra esse cidadão, e eu sou um também. Quero agradecer aos Vereadores que estão apoiando esta Moção, e dizer que, realmente, nós aqui trabalhamos unidos e temos orgulho de ser gaúchos. Obrigado, senhores.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 078/07.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, existem leis neste País que ainda não são absolutamente conhecidas, mas, muito mais do que lei, eu fico imaginando esse cidadão. Ele não deve ter nenhuma experiência na vida em relação à felicidade, então ele precisa colocar as suas frustrações em cima das pessoas, porque, naquele momento, como ele estava com poder, com status, empoderado, não tinha ali a defesa das pessoas as quais ele quis atingir. Além da questão de uma punição administrativa, existe uma lei contra a questão do preconceito, quanto a um homofóbico como ele, a lei da homofobia, que é a lei que protege a livre orientação sexual. E, nesse momento, muito mais do que ofender o povo gaúcho, ele ofendeu a livre orientação sexual das pessoas, a liberdade de cada pessoa buscar a sua felicidade individual.

Então, nesse sentido, eu quero me colocar com esse segmento da sociedade, que, na verdade, foi o que mais sofreu preconceito, porque não é possível que no momento que estamos vivendo ainda tenhamos que aceitar esse tipo de situação ridícula de uma pessoa que se diz comunicador, formador de opinião, valer-se da situação de ser um comunicador para humilhar, para pisotear e para disseminar a discriminação em relação a qual seja a orientação sexual, religiosa, enfim, das pessoas. A democracia e a liberdade, quando existe respeito pelos seres humanos, é algo que nós temos de mais sagrado. E esse cidadão, infelizmente, como não tem, como pressuposto da vida, a busca da felicidade, certamente só pode passar o ódio e o rancor, o que nós sentimos muito. Meus pêsames a ele, e parabéns a esta Casa pela posição que está tendo.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 078/07.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o que eu vejo de importante nesta Moção de Repúdio, primeiro... É que eu sou daqueles frontalmente contra a Moção de Repúdio, Ver. Brasinha. Em toda a minha parlamentar, em três mandatos, fiz somente uma Moção de Repúdio e depois aprendi que não é o melhor caminho, mas acho que o que há de importante aqui na questão de V. Exª é que permite que possamos fazer uma discussão em cima deste tema. E vários Vereadores já deram enfoques diferentes, por exemplo, a Verª Maristela falou que muitas pessoas foram vítimas de violência sexual em função das declarações dele.

Mas eu quero falar um pouco de um outro tipo de violência: a incitação dos grandes conglomerados humanos, ou seja, nós sabemos que, quando as pessoas estão num estádio, o fator coletivo e emocional leva as pessoas, às vezes, a tomarem determinadas reações. Então, imaginem, num determinado jogo, o Ver. Haroldo de Souza, com a sua latinha que é um canhão - não por acaso, há anos, ele vem sendo considerado o melhor locutor do Sul do País -, fazer uma incitação durante um jogo. Imaginem, isso dá um processo de guerra, de morte. E muitas vezes as pessoas não têm essa noção, mas quem está naquele momento usufruindo o microfone tem que ter esse discernimento. Acho até que o radialista não teve, talvez, a visão do mundo global, talvez achasse que o que ele falava em Santos não chegaria aqui em Porto Alegre. Ora, desconhece o site YouTube, onde tudo que tu falas, que tu pensas sai imediatamente, e é mandado para todo o mundo.

E, ao mesmo tempo, o esporte - já falei aqui inúmeras vezes - tem uma característica toda diferenciada. O esporte, sem sobra de dúvidas, é o único fenômeno mundial que consegue e conseguiu parar guerras em determinadas situações. E, aí, nós estamos fazendo o contrário, incentivando a luta. Ora, recentemente no Haiti, há dois anos, com toda a guerrilha urbana que estava acontecendo lá, foi a Seleção, foi o Ronaldinho Gaúcho lá, e as diversas facções pararam para saudá-lo. Aconteceu isso, recentemente, na Guerra do Iraque, acontecia isso nas primeiras Olimpíadas, na Grécia.

Então, quer dizer, é a antiviolência. E o radialista quis pregar a violência. Lastimável! Mas temos que fazer uma reflexão para esse lado da questão do fenômeno do esporte e o que é a movimentação de massa, o que é a paixão e, ao mesmo tempo, a catarse, porque as pessoas precisam disso, precisam colocar para fora na hora do jogo. Mas esse extravasamento deve ser não de luta, de violência, e o que esse rapaz infelizmente fez foi a incitação à violência. E a incitação à violência jamais vai ter o nosso apoio, porque nós queremos o contrário: queremos a paz, a união e mostrar a pujança que o esporte faz com propriedade. O esporte, sem sombra de dúvidas, é algo que congrega, tem um linguajar próprio na questão das regras, impõe os seus limites e independe de qualquer país do mundo. Quando se pratica um esporte, as pessoas se conhecem - não falam a mesma língua, mas falam a mesma linguagem através do esporte.

Então, por isso quero parabenizá-lo, Ver. Brasinha, por trazer a possibilidade de nós discorrermos sobre esse tema e dizer não à violência. E quero dizer que, no mundo global, aquilo que se diz passa a ser domínio de todos.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 078/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, foi muito importante o fato de essa questão ser trazida aqui para a nossa tribuna, Verª Maria Luiza, porque dá oportunidade de falarmos da importância que deve ter o brasileiro em qualquer uma das regiões em que ele estiver inserido; ele pode ser gaúcho, nordestino, ele pode ser paulista, mas nós devemos respeitá-lo primeiramente como brasileiro. Então, não é porque o meu time joga nessa região que eu, se sou aficionado a ele, se ele vai jogar em uma outra região, posso atacar aquele que está lá, como se, de repente, ele fosse menor em termos de importância para nós, que devemos amar o Brasil em seu todo.

Eu vim lá do interior de São Paulo há questão de 32 anos, vim lá da cidade de Ribeirão Preto, mas hoje eu amo o Rio Grande do Sul. Muito embora eu tenha nascido em Ribeirão Preto, eu me sinto, na verdade, mais gaúcho do que paulista, muito embora eu tenha nascido lá. Estou aqui radicado, aqui criei meus filhos, aqui está minha família, eu vejo aqui, também, o meu futuro e o futuro dos meus. Então, eu vim para cá, amo o Rio Grande do Sul, mas jamais vou desfazer da minha terra, Ribeirão Preto, ou jamais vou desfazer de qualquer outro brasileiro que esteja inserido em qualquer outro local.

Esse moço lá de São Paulo, lá de Santos, que atacou os gaúchos dessa forma covarde, esse rapaz, na verdade, não mereceria estar falando em um microfone de rádio, porque eu acredito que todos os radialistas devem ter consciência de que, quando estão falando num microfone de rádio, eles têm a responsabilidade de estar educando, orientando pessoas, porque estão falando com várias pessoas, e há vários seguidores. E ele, quando faz ofensas assim, está, na verdade, insuflando a massa para que ela cometa violências. Isso, na verdade, é crime que está previsto no nosso Código, quando você insufla a massa, insufla pessoas para que elas cometam violência. Isso não deveria ser simplesmente tratado como uma Moção de Repúdio, muito embora é o máximo que nós podemos chegar aqui, mas isso deveria ser tratado pelas autoridades como um crime hediondo, que deve ser combatido. E quem comete um crime assim, porque está usando um microfone de uma rádio, deveria, na verdade, não apenas ser retirado da rádio, mas ser penalizado de acordo com o que manda o nosso Código Penal por insuflar a massa para que ela cometa violência. E é isso que ele estava fazendo através do seu microfone, na rádio: ele estava fazendo com que a massa ficasse violenta e pudesse realmente cometer agressões contra aqueles gaúchos que fossem lá torcer para o Grêmio.

Assim sendo, estamos fazendo o máximo que nós podemos fazer, que é exatamente votar uma Moção de Repúdio, mas pedindo para a Direção do Grêmio - e eu sei que tem muita gente, como é o caso aqui do Ver. Haroldo de Souza, que pode se comunicar facilmente com a Direção gremista - no sentido de que esse moço seja responsabilizado penalmente, porque o que ele fez foi um grande crime, que não pode ser simplesmente desculpado. Não podemos simplesmente deixar para lá, porque, afinal de contas, ele foi mandado embora de uma emissora de rádio, mas quem sabe, Haroldo, outra emissora de rádio vá acolhê-lo, e ele vai continuar cometendo esse crime e, quem sabe, algum dia vai ser responsabilizado por uma tragédia. Então, antes que ele faça isso, que ele realmente possa merecer todas as penalizações possíveis. Aqui na nossa Câmara de Vereadores de Porto Alegre, vamos realmente votar, com muito orgulho, esta Moção de Repúdio, porque, afinal de contas, é a penalização máxima à que nós podemos chegar.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 078/07, de autoria do Ver. Alceu Brasinha. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a alteração na composição da Comissão Representativa. Tendo em vista as disposições do art. 79 do Regimento deste Legislativo, as quais determinam seja observada a representação proporcional das Bancadas na Comissão Representativa, submeto à apreciação do Plenário a seguinte alteração na composição da referida Comissão: a) o Ver. Valdir Caetano passa a representar o Partido da República, PR; b) a Verª Maristela Maffei passa a representar o Partido Comunista do Brasil, o PCdoB. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3626/07 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/07, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, que aprova as contas do Município de Porto Alegre referentes ao exercício de 2001.

 

Parecer:

- da CEFOR. Relatora Verª Maristela  Meneghetti: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- parecer do Tribunal de Contas favorável à aprovação;

- para aprovação, voto favorável da maioria simples; para rejeição, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, nos termos do art. 124;

- incluído na Ordem do Dia em 18-07-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PDL nº 006/07. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PDL nº 006/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, como pensávamos que estávamos votando a prestação de contas de 2004, eu me inscrevi para discutir, mas abro mão desta inscrição apenas porque vamos aprovar as contas de 2001 de acordo com a indicação da nossa Comissão.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Luiz Braz.

Em votação nominal, por solicitação do Ver. Luiz Braz, o PDL nº 006/07. O Ver. Luiz Braz retira o pedido de votação nominal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Informo ao Plenário que cumprimos a Pauta de votação dos trabalhos para o dia de hoje. Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h22min.)

 

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